Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5146, de 25 de junho de 1991
Decreto nº 5146
N
E
Decreta intervenção no Munici pio de Jaru, e dá outras provi dências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, incisoVIII da Cons tituição Estadual, e EO
Considerando o que tratam os Processos nes 1184/89; 0810/90; 1613/90; 2382/90; 2359/90 e 2356/90 do Tri bunal de Contas de Rondônia;
Considerando o Acórdão nº 12/91 do
Tribunal de Contas de Rondônia;
Considerando a solicitação de Interven ção constante do Ofício nº 625/GP.91, de 07 de junho de 1991 do Tribunal de Contas de Rondônia, nos termos do art. 113,alinea "b"
da Constituição Estadual;
Considerando, finalmente, a necessidade
de sanar as irregularidades apontadas,
Art. lo - Fica, o Município de Jaru, sob intervenção do Estado durante o prazo de 240 (Duzentos e quaren ta) dias, atingindo a medida ao Poder Executivo e à Administra cão Indireta, sendo, em consegliência, afastado do cargo o Prefei
to Municipal.
ao Poder Executivo, visando restabelecer a ordem e a moralidade
administrativa.
rá conta de seus atos ao Governador e da gestão econômico-finan
NS Parágrafo único - O interventor presta As
ceira ao Tribunal de Contas de Rondônia.
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Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 25 de junho de 1991, 10390 da R
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Governádor