Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5144, de 18 de junho de 1991
Decreto nº 5144
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA REG DECRETO Nº 5144 DE 18 DE JUNHO DE. 1:99...
Delega competência ao Secretário de Estado da Administração, e dã ou
tras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso - das atribuições que lhe confere o artigo 65, in
ciso V da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1.
- Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Administração, para proceder a concessão dos benefícios constantes da Cláusula 22 do Convênio assinado entre a Secretaria de Administração Federal e o Governo do Es tado de Rondônia, publicado no DOU de 10.05.91.
art. 2º - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia
em, 18 de junho
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Governador
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