Decreto Estadual de Rondônia nº 5140, de 13 de junho de 1991

Decreto nº 5140

Nesta página

4 artigos

ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTA DO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLE MENTAR NO VALOR DE Cr$ 220.970.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNICAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 303, de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor do TRIBUNAL DE CONTAS DE RONDÔNIA, CASA CIVIL, SE CRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO-Entidades Supervisionadas, Crédito Adi cional Suplementar no valor de Cr$ 220.970.000,00 ( duzentos e vin te milhões e novecentos e setenta mil cruzeiros ), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.

— Os recursos necessários à execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamen tarias, indicadas no Anexo II, deste Decreto e nos montantes espe cificados.

Art. 3.

— Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelos Decretos nº 5018 de 18 de março de 1991 e 5021 de 22 de março de 1991, conforme Ankko III, deste Decreto.

ss «º ge” PR o ES ENS as joe ph - pa i já do s

GOVERNADORIA .»

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de junho de 1991, 103º da República.

oSv)

nl LEITE Secretário de Estado do P qi Sin e Coordenação

HAMILTON ALMEIDA DA SILVA Secretário de Estado da Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº 5140 Cr$ 1,00 NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR DESPESA TRIBUNAL DE CONTAS DE RONDÔNIA 02.01.01.07.021.2.119 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES TADO. 3111.00 [00 68.000.000,00 3113.00 |00 2.500.000,00 3251.00 [00 1.600.000,00 11.01.03.07.020.2.001 | COORDENAÇÃO DA POLITICA GOVERNAMENTAL 3132.00 |00 60.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDE NAÇÃO GERAL 13.01.03.07.021.2.163 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 3132.00 |00 81.300.000,00 13.01.08.48.472.2.273 | APOIO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL 4120.00 00 1.720.000,00 3132.00 [00 850.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO-ENTIDADES SUPERVISIONADAS 15.10.03.07.021,2.278 |ATIVIDADE A CARGO DA FUNDAÇÃO ESCOLA SERVIÇO | PÚBLICO DE RONDÔNIA-FUNSEPRO. 3211.00 |00 5.000.000,00 | . a pr ) ty | Ens

220.970.000,00

E ao SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº 5140 Cr$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO BATQREZA F VALOR DESPESA TRIBUNAL DE CONTAS DE RONDÔNIA 02.01.03.07.025.1.222 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E EQUIPA e MENTOS DE PRÉDIOS PÚBLICOS. 4110.00 00 72.100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 13.01.08.48.472.2.273 | APOIO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL 3120.00 00 870.000,00 3131.00 00 1.700.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERALENTIDADES SUPERVISIO) NADAS 13.10.16.88.531.1.237 | PROJETOS A CARGO DO DEPARTAMENTO DE ES TRADAS DE RODAGEM-DER. | 4311.00 00 146.300.000,00 ) É -— A -s 220.970.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO rII QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO AO DECRETO Nº 5140 Cr$ 1,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA e Se TOTAL I HW UI Iv TRIBUNAL DE CONTAS DE RONDÔNIA 201.272.361,60 |1.008.748.047,65 | 449.103.840,75 430.337.750,00 | 2.087.462.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

210.216.451,49

214.558 .486,06

722.550,712,%

680.574.791,51

12.758.233.285,05

2.582.095.059,88

183.024.007,00

2.249.196 .400,00

254.850.578,00)

70.096.750,00 1,143.912.000,00

896.045.687,00 16.118.033.858,11

9.063.150,00 3.548.559.500,00 a

“

Decreto Estadual de Rondônia nº 5140, de 13 de junho de 1991

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo