Decreto Estadual de Rondônia nº 5139, de 13 de junho de 1991

Decreto nº 5139

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ABRE O ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cr$ 344.952.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 303, de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1.

—- Fica aberto o Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COOR DENAÇÃO GERAL, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SECRETARIA DE ESTA DO DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-Entidades Supervisionadas, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS-Entidades Supervisionadas , SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA, ENCARGOS GERAIS DO ESTADO/SEFAZ, Crédito Adi cional Suplementar no valor de Cr$ 344.952.000,00 ( trezentos e quarenta e quatro milhões e novecentos e cinquenta e dois mil cru zeiros ) para reforço de dotações orçamentárias, indicadas no Ane xo I, deste Decreto.

& Art. 2º — Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orça mentárias, indicadas no Anexo II, deste Decreto e nos montantes

especificados.

Art. 3.

— Fica alterada a programação das quotas trimestrais estabelecidas pelos Decretos nº 5013, de 18 de março de 1991 e 5021, de 22 de março de 1991, conforme Anexo III deste Decreto.

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Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

de 13 de 1991, 103º da República. 4 os PTANA fILHO vernador

HAROLDO

Geral

LÁ

HAMILTON ALMEIDA Secretário de Estado da Fazenda

ue a SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº 5139 Cr$ 1,00 , | “| uaTUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO [o DA F VALOR DESPESA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDE NAÇÃO GERAL (o |13.01.15.81.87.2.221 | ATIVIDADE DAS UNIDADES FILANTRÓPICAS 3231.00 | 00 39.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 14.01.03.07.021.2.076 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES TADO. 3113.00 | 00 60.000.000,00 3111.00 | 00 10.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 15.01.03.07.021.2.078 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES TADO. 3251.00 | 00 5.400.000,00 SEAGRI-ENTIDADES SUPERVISIONADAS 19.10.09.53.035.1.230 | PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO ESTADO DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE RONDÔNIA-CHR. 4260.00 | 00 5.552.000,00 SEOP - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 20.10.10.57.035.1.236 | PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO ESTADO DO CAPITAL DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE RONDO NIA-COHAB. 4260.00 |00 86.000.000,00 «e SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA 24.01.06.30.021.2.103 | MANUTENÇÃO DO SISTEMA PENITENCIARIO 4120.00 |00 10.000.000,00 MINISTERIO PÚBLICO 25.01.02.04.014.2.041 | DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS 3132.00 [00 29.000.000,00 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO/SEFAZ RECURSOS SOB A SUPERVISÃODA SECRETARIA DE FA ZENDA 27.01.03.07.021.2.106 | DEFESA DE EXERCICIOS ANTERIORES 3192.00 |00 100.000.000,00 | / A A 1 44 952.000,00

O SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO TI CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº 5139 Cr$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO RRTTARA VALOR DESPESA SEPLAN-ENTIDADES SUPERVISIONADAS 13.10.16.88.531.1.237 PROJETOS A CARGO DO DEPARTAMENTO DE ES TRADAS DE RODAGEM-DER. 4311.00 00 135.000.000,00 e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 14.01.03.07.021.2.076 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO. 3111.00 00 70.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 15.01.03.07.021.2.078 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO. 3252.00 00 5.400.000,00 SEAGRI-ENTIDADES SUPERVISIONADAS 19.10.04.13.067.2.281 ATIVIDADE. A CARGO DO INSTITUTO DE TERRAS DE RONDÔNIA-ITERON. 3211.00 00 5.552.000,00 MINISTERIO PÚBLICO 25.01.02.04,025.1.108 CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA SEDE DO MINIS TERIO PÚBLICO DE JUSTIÇA 4110.00 00 29.000.000,00 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO/SEFAZ RECURSOS SOB A SUPERVASÃO DA SECRETARIA E DE FAZENDA. E 27.01.07.40.181.2.109 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS MUNICIPAIS 4323.00 00 100.000.000,00 h nO ANA | 4 344.952.000,00

: nda va | SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO III QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO AO DECRETO Nº 5139 Cr$ 1,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRINESTRES SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 214.558.486,06 | 12.643.889.285,09] 2.428.121.600,00 | 896.470.687,00 16.183.083.658, 11 SO ETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 321.364.320,66 | 1.439.939.572,06 | 727.422.049,67 125.672.05,55 | 2.614.390.199,92 SECRETARIA DE ESTADO DA ADHINISTRAÇÃO| 722.550.712,34 | 2.557.095.059,66| 254.850.578,00 9.063.150,00 3.543,559.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO 29.400.921,33 | 1.632.266.229,67] 537.963.349,00 311.516.500,00 | 2.781. 145.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS] 5.711.884.315,27 | 2.274.942.104,91 |1.186.320.099,00 032.336.000,00 |10.105.482.519,18 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE FESA DA CIDADANIA 260.158.149,67 |1.227.586.005,43 | 98.770.922,00 68.770.922,00 | 1.679.583.909,10 MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA 4t5.751.173,16 | 719.625.692,86 | 101.188.858,00 62.653.276,00 |1.329.019,000,00 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO/SEFAZ 112.047.636,25 |7.004.b82.365,75 | 2.775.815.000,00 | 2.675.815.000,00 | 12.659.060.000,00 - 4h E A

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