Decreto Estadual de Rondônia nº 5137, de 11 de junho de 1991

Dispõe sobre a nomeação de servidor para integrar o Qua dro Permanente de Pessoal Ci vil do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Complemen tar nº 02/84,e dá outras pro

videncias.

(6) GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V

da Constituição do Estado,

Considerando que nas nomeações de servi dores estáveis, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado nº 1569, de 14 de julho de 1988, os nomes de al guns servidores constaram indevidamente em outras catego rias;

Considerando o parecer nº 124/DLP/SEAD, constante do Processo nº 1026/0659/SEMARO;

Considerando a faculdade que possui a

Administração Pública de rever seus Atos a qualquer tempo,

DECRETA:

N Ed Art. 1º - Fica nomeado nos termos da Lei Complementar nº 02/84, para integrar O Quadro Permanen te de Pessoal Civil do Estado de Rondônia o servidor LUIZ. GONZAGA MORAIS FERREIRA, cad. nº 31.281-9, para ocupar O

cargo de Agente Administrativo, código: SA-801, classe"B",

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Eae Rg - OR º a8sgê GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E GOVERNADORIA ref. NM-18.