Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5136, de 7 de junho de 1991
Decreto nº 5136
compreendido entre 22 (vinte e duas) horas e um dia e 5 (cin
co) horas do dia seguinte, terã o valor-hora acrescido de 30% (trinta por cento) do vencimento básico, computando-se cada ho
ra como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA à
DECRETO NO 5136 |, DE 07 DE JUNHO DE 1.991.
Regulamenta o Adicional Noturno previsto no artigo 90, da Lei Com plementar nº 39, de 31 de julho de 1990.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e conforme o artigo 90 da Lei Comple mentar nº 39, de 31 de julho de 1990,
DECRETA:
dade exija a prestação de trabalho noturno.
fiança.
que prestar serviço habitual nos termos do artigo 1º, computan do-se vara efeito de percebimento do adicional os afastamentos
em virtude de:
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lho em horário noturno prestado por mais de 02 (dois) anos con cecutivos.
contribuição previdenciária.
equerimento do funcionário, bastando para tanto a sua assi ra na escala de plantão constante do Anexo Único deste De
da mesma, sob pena de responsabilidade.
de Portaria.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ————
3
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ME
partir do mês de março do corrente ano.
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de junho de 1991, 1039 da Repúbdica.
os P FILHO Goverhador
GOVERNADORI A
ANEXO ÚNICO
ESCALA DE PLANTÃO DO MÊS DE /
SECRETARIA: UNIDADE DE LOTAÇÃO:
NOME : CADASTRO: CARGO: FUNÇÃO: ESTADO [1]
FEDERAL [| ]
DIA HORÁRIO ASSINATURA DO SERVIDOR 01 das as hs 02 das as hs 03 das as hs 04 das as hs 05 das as hs 06 das as hs 07 das as hs 08 das as hs 09 das as hs 10 das as hs 1 das as hs 12 das as hs 13 das as hs 14 das as hs 15 das as hs 16 das as hs
4 a