Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5134, de 6 de junho de 1991
Decreto nº 5134
Dispõe sobre horário de funcio namento dos órgãos da Adminis tração Direta, e dã outras pro
vidências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA |,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Cons
tituição Estadual,
Art. lo - Os órgãos da Administração Direta funcionarão, normalmente, a partir de 17.06.91, de segunda
a sexta-feira, no horário de 08 às 12 horas e de 14 às 18 horas.
em contrário e, em especial os Decretos nº 4852, de 29 de outubro
de 1990 e 4970, de 08 de fevereiro de 1991.
Palácio do Governo do Estado de Rondô
nia, em 06 de junho de 1991, 103º da República,
OSWALDO PIANA FILHO
Governador
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