Decreto Estadual de Rondônia nº 5131, de 6 de junho de 1991

Decreto nº 5131

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GOVERNADORIA 3

ABRE O ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL —SUPLEMEN TAR NO VALOR DE Cr$ 2.000.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGEN TE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

e confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorizaçao contida na Lei nº 303, de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto o Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, Crédito Adicio nal Suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 ( dois bilhões de cruzeiros ) para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.

— Os recursos necessários à execução do disposto no ar

tigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação.

Art. 3.

— Fica alterada a programação das quotas trimestrais |, estabelecidas pelos Decretos nº 5013 de 18 de março de 1991 e 5021 de 22 de março de 1991, conforme Anexo II, deste Decreto.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

revogadas as disposições em contrario.

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| GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de junho de 1991, 103º da República.

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Nada.

HAROLDO CRESTOVAM TEIXEIRA LEITE Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação

Geral IA ALLA : Rus HAMILTON ALMEIDA DA SILVA

Secretário de Estado da Fazenda

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SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº Cr$ 1,00 E ONO CCES= == Taim === oi | NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Foda F VALOR DESPESA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 17.01.13.07.021.2.274 | PROG. DES. SISTEMA UNIFICADO DESCENTRALIZADO e DE SAÚDE-SUDS. 3111.00 [00 | 500.000.000,00 3113.00 |00 | 100.000.000,00 3120.00 |00 | 840.000.000,00 3132.00 [00 | 560.000.000,00 | | VA dj | j Da : | , | f Pace 2.000.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO 11 QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO AO DECRETO Nº Cr$ 1,00

TRIMESTRES

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TOTAL I II III IV SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 934.280.025,23 7.011.815.911,52 | 455.356.901,25 196.567.082,00 8.598.020.000,00 e IN ue

Decreto Estadual de Rondônia nº 5131, de 6 de junho de 1991

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