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Decreto Estadual de Rondônia nº 5116, de 29 de maio de 1991

Decreto nº 5116

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

o)

ABRE O ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN TAR NO VALOR DE Cr$ 1.225.020.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGEN TE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 303, de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto o Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA |, CASA CIVIL-Entidade Supervisionada, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJA MENTO E COORDENAÇÃO GERAL, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SECRETA RIA DE ESTADO DA SAÚDE, ENCARGOS GERAIS DO ESTADO/SEFAZ,, Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 1.225.020.000,00 ( hum bilhão duzentos e vinte e cinco milhões, vinte mil cruzeiros ) para refor

ço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.
— Os recursos necessários à execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamen tárias, indicadas no Anexo II, deste Decreto e nos montantes especi ficados.
Art. 3.
— Fica alterada a programação das quotas trimestrais , estabelecidas pelos Decretos nº 5013, de 18 de março de 1991 e 5021 de 22 de março de 1991, conforme Anexo III, deste TRE

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Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de maio de 1991, º da República.

HARO) des LEITE Secretário de Estaflo db Planejamento e Coordenação Ge

dis

HAMILTON ALMEIDA DA SILVA Secretário de Estado da Fazenda

GOVERNADORIA 2

do SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº Cr$ 1,00 a DO TOSSE PES a | NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO | DA F VALOR DESPESA ASSEMSLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO 01.01.01.01.001.2.061 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 4120.00 oo 35.000.000,00 0 |01.01.01.07.024.2.267 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DA 4 DOS. 4120.00 [00 45.000.000,00 01.01.01.07.021.2.133 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO. 3252.00 |o0 40.000.000,00 TRIBUNAL DE JUSTIÇA 03.01.02.07.021.2.063 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO. 3252.00 |oo 520.000,00 3251.00 oo 16.500.000,00 3111.00 /00 370.000.000,00 CASA CIVIL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 11.10.15.81.486.1.225 CONTRIBUIÇÃO AO: FUNDO! DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RONDÔNIA. 3214.00 00 180.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COOR DENAÇÃO GERAL 4 |13.01.03.07.021.2.075 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO. 3113.00 |00 60.000.000,00 13.01.03.07.021.2.228 ASSISTÊNCIA AOS MUNICIPIOS 4323.00 |00 40.000.000,00 13.01.08.48.472.2.273 APOIO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL 3132.00 |00 6.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 14.01.03.07.021.2.011 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO ÀA FAZENDA 3132.00 |00 140.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 17.01.13.07.021.2.216 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE MEDICINA JRQPICAL DE RONDÔNIA. 3132.00 |00 4 15.000.000,00 À ) e 5 E E

Gil - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº Cr$ 1,00 à TIS ER RS SO Sai DD | NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO | DA F VALOR DESPESA ENCARGOS GERAIS DO ESTADO/SEFAZ RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE FA ZENDA (P |27.01.03.07.021.2.106 | DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3192.00 277.000.000,00 ) L | End 1.225.020.000,00

pura SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº Cr$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DESPESA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO 01.01.01.01.001.2.061 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS | 3192.00 00 | 35.000.000,00 | 01.01.01.07.026.2.267 | MANUTENÇÃO DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 3120.00 00 | 45.000.000,00 01.01.01.07.021.2.133 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO. 3111.00 00 | 40.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 13.01.03.07.021.2.163 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMEN To. 412000 00 6.000.000,00 SEPLAN - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 13.10.16.88.531.1.237 | PROJETOS A CARGO DO DEPARTAMENTO DE ES TRADAS DE RODAGEN-DER 431100 00 | 567.020.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 17.01.13.07.021.2.216 | MANUTENÇÃO DO CENTRO DE MEDICINA TROPI p= CAL DE RONDÔNIA. 3120.00 00 | 15.000.000,00 17.01.13.07.021.2.023 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DA UNIÃO. 3113.00 00 | 255.000.000,00 HOSPITAL DE BASE DE RONDÔNIA 17.02.13.07.021.2.082 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO. 3113.00 ho 500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO No 19.01.04.07.021.2.085 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO. 3113.00 po h 4 15-000.000,00 Es 4 POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA B 23.01.06.30.021.2.099 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO. 3113.00 00 | 30.000.000,00 3253.00 100 |. 4.500.000,00 , A, )

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORGAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº Cr$ 1,00 . = TUREZ CODIGO ESPECIFICAÇÃO ha poe A F VALOR DESPESA

24.01.03.07.021.2.102

27.01.07.40.181.2.109

27.02.03.08.042.1.239

SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUS TIÇA

PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO. 3113.00 00 10.000.000,00

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO/SEFAZ RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA

TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS A MUNICIPIOS 4323.00 00 22.000.000,00

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO/SEPLAN

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

PROGRAMA DE APOIO AS AUTARQUIAS. 3212,00 00 180.000.000,00

1.225.020.000,00

“ A Ss a SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO III QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO AO DECRETO Nº Cr$ 1,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA srs TO T AU Es EE Ee ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO 1.517.747.423,88 |1.210.437.824,12 923.518.534,00 737.061.218,00 4.388.765.000,00 TRIBUNAL DE JUSTIÇA 575.491.106,60 | 1.637.226.300,40 261.100.768,50 216.475.512,50 2.690.293.688,00 CASA CIVIL 224 ,.482,973,86 606.308.269,14 183.024.007,00 70.096.750,00 1.083.912.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 255.617.642,35 | 12.605.968.588,76) 2.587.582.150,00 926.694 .587,00 16.375.862.968,11 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 321.566.680,11 1.369.737.122,59 797.422.049,67 125.673.347,55 2.614.399.199,92 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 934.280.025,23 5.011.815.911,9] 455.356.981,25 196.567.082,00 6.598.020.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E | JUSTIÇA 271.422.380,43 1.201.619.775,5: 98.270.922,00 88.270.922,00 1.659.584.000,00 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO/SEFAZ 112.447, 634,25 6.824.232.365,74 2.861.190.000,00 2.861.190.000,00 12.659.060.000,00 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO/SEPLAN - 495.957.500,0] 190.957.500,00 125.000.000,00 811.915.000,00 CASA MILITAR 115.219.683,57 742.284 499,93 24.693.141,00 24.230.588,50 906.427.913,00 6PpitaL DE BASE DE RONDÔNIA 467.699.646,01 | 1.597.776.102,99 3.281.102,50 82.589.415,25 2.182.346.267,55 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 294 00.921,33 | 1.579.931.353,67 556.542.287,00 329.270.438,00 2.760.145.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SER VIÇOS PUBLICOS 5.711,884.315,27 | 2.244.235.047,39 | 1.122.864.599,00 947.880.500,00 10.026.865.261,66 POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA 1.012.764.706,96 | 2.503.986.657,04| 219.396.342,00 245.352,294,00 4.041 ,500.000,00 | A E à dl N

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