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Decreto Estadual de Rondônia nº 5115, de 27 de maio de 1991

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5115, de 27 de maio de 1991

Decreto nº 5115

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 60. Art. 7. Art. 8. Art. 90. Art. 10.

10 artigos

Art. 1.

- Os funcionários nomeados pa ra integrar o Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia e os que encontram-se cumprindo estágio probatório a que se refere o art. 52 da Lei Complementar nº 39, de 31 de julho de 1990, serão submetidos a avaliação de desempenho, nos

termos que estabelece este Decreto.

“

Regulamenta o artigo 52 da Lei Complementar nº 39, de 31 de julho de 1990, e dá

outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da

Constituição Estadual,

DECRETÃA:

Art. 2.

- A avaliação de que trata o artigo anterior, tem por objetivo verificar o desempenho do funcionário visando a sua confirmação ou não no cargo da car reira para o qual foi nomeado, com base nos requisitos abaixo

estabelecidos:

Iidoneidade moral;

IIassiduidade, pontualidade e respon sabilidade; . . . III = disciplina;

IVeficiência e eficácia;

v - aptidão.

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Parágrafo único- A avaliação de desempenho, tratada no "caput" deste artigo, será realizada pelo método de conceitos expressos em pontos, cujos requisitos serão os constan tes da Ficha Individual de Acompanhamento de Desempenho nos ter mos do Anexo I deste Decreto.

Art. 3.

- A verificação dos requisitos mencio nados no artigo anterior será efetuada por comissão permanente, onde houver, ou por comissão composta no mínimo de 03 (três) mem bros, que serão designados pelo titular do órgão onde o funcioná rio nomeado estiver em exercício e far-se-ã mediante apuração bi mensal em FICHA INDIVIDUAL DE ACOMPANHAMENTO DE DESEMPENHO que serã encaminhada, após visto do funcionário, ao dirigente do 6r gão e este ao Secretário de Estado da Administração no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único- Nas Comissões mencionadas no "caput" deste artigo participará, obrigatoriamente, o Chefe ime diato do funcionário avaliado, que será responsabilizado em caso de descumprimento das normas contidas neste Decreto.

Art. 4.

- O funcionário, no decorrer do está gio probatório, serã submetido a 12 (doze) avaliações de desempe nho, podendo totalizar 1.200 (mil e duzentos) pontos. O funcioná rio que, ao final do processo avaliatório, detiver média inferi or a 70 (setenta) pontos ou sendo o somatório dos pontos inferi or a 840 (oitocentos e quarenta), não será confirmado na carrei

ra.

s 1º - O "caput" deste artigo aplica-se de for ma proporcional àquelas que já se encontrem cumprindo estágio probatório, sendo desprezada a fração de mês inferior a 15 (quin ze) dias para efeito de composição da média ou da apuração total

dos pontos.

s 2º - Cada alinea dos itens constantes do A nexo I do presente Decreto será aferida numa escala de 05 (cin

co) a 20 (vinte) pontos; após a apuração do total de pontos em

: E a Ea 3 4/00 cada alínea, os mesmos serão somados para, depois, serem dividi dos pelo número de alineas avaliados, donde se extrairá o resul tado parcial para cada critério estabelecido no Anexo I.

Ss 3º - Ocorrendo um resultado fracionado, será usado o critério de aproximação, de modo que os valo res parciais apurados sempre resultem num total de 05 (cinco), 10 (dez), 15 (quinze) ou 20 (vinte) pontos.

Art. 5.

- A Comissão deverá manifestar-se pela

e exoneração ou confirmação do servidor no cargo da carreira.

s 1º - Se a conclusão preliminar for contrária à permanência do servidor na carreira, dela terá ciência o inte ressado que, no prazo de 10 (dez) dias, contado de sua intima ção, poderã apresentar defesa escrita e juntar documentos, sen do-lhe possibilitado o acompanhamento de toda a instrução do pro cesso; facultando-lhe, ainda, que seja ouvida a Procuradoria Ge ral do Estado.

Ss 2º - Recebida a defesa a Comissão reexamina rã o processo e depois de determinar as diligências necessárias,

e proferiráã decisão definitiva.

s 3º - Se a decisão final da Comissão for des favorável à permanência do estagiário o Secretário de Estado da Administração deverá:

Iafastar o servidor do exercício do cargo,

nquanto aguardar o Decreto de exoneração;

IIsolicitar ao Chefe do Poder Executivo a ex pedição de Decreto de exoneração, com efeito a partir da data em que o servidor tiver sido afastado do exercício.

s 4º - A decisão da Comissão, favorável à per manência do servidor na carreira, será comunicada ao interessado

: quando da sua confirmação na carreira, devendo o ato confirmatô

! fi

rio ser publicado no Diário Oficial do Estado.

Art. 60.

- As Secretarias de Estado, bem como os demais órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Exe cutivo, quando se tratar de servidores à disposição encaminha rão, no prazo estabelecido neste Decreto relatório circunstancia do dos trabalhos desenvolvidos pelo servidor, remetendo as res pectivas Fichas Individuais de Acompanhamento de Desempenho ao Secretário de Estado da Administração.

Art. 7.

- Qualquer pessoa poderá apresentar de núncia, por escrito e assinada, à Comissão de Avaliação sobre a prática de atos desabonadores praticados por servidor durante o

estágio probatório.

Art. 8.

- As disposições contidas neste Decre to não se aplicam aos integrantes das carreiras de Procurador do Estado, de Delegado de Polícia, da Polícia Militar, e do Ministé

rio Público.

Art. 90.

- O Anexo I é parte integrante deste

Decreto.

Art. 10.

- Este Decreto entra em vigor na data

de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de maio de 1991, 103º da República.

La OSWALDO PI de overandór

E Fl. 01 | ANEXO IT FICHA INDIVIDUAL DE ACOMPANHAMENTO DE DESEMPENHO A — NOME DO FUNCIONÁRIO CARGO CADASTRO ÓRGÃO DE EXERCÍCIO PERÍODO DE AVALIAÇÃO: DE / / A À / B - DECRETO DE NOMEAÇÃO DO FUNCIONÁRIO DATA DA POSSE INÍCIO DO EXERCÍCIO 1 - IDONEIDADE MORAL | a) o funcionário apresenta boa conduta ( ) ( ) 05 pontos » b) conduta moral fora do local de trabalho ( |) ( ) 10 pontos ( ) 15 pontos ( ) 20 pontos 2 - ASSIDUIDADE, PONTUALIDADE E RESPONSABILIDADE | a) presença permanente no local de trabalho ( |) (. ) 05 pontos

b)rigor no cumprimento do horário ( ) ( ) 10 pontos

c)rigor no cumprimento de omissões especiais ( ) ( ) 15 pontos

d)pronto atendimento quando solicitado para o trabalho ( ) ( ) 20 pontos 3 — DISCIPLINA | a) observância à hierarquia e respeito às normas legais e ( ) 05 pontos regulamentares ( ) | No obediência às ordens superiores ( ) (.) 10 pontos Ne ( ) 15 pontos ( ) 20 pontos | 4 EFICIÊNCIA E EFICÁCIA | a) capacidade de organização e eficiência ( ) (. ) 05 pontos

b)capacidade de raciocinio e decisão ( ) (.) 10 pontos

c)capacidade e eficácia na obtenção de resultados no | desempenho de suas atribuições ( ) ( ) 15 pontos | ( ) 20 pontos , 5 — APTIDÃO | a) o funcionário no desempenho normal de suas atribuições ( ) 05 pontos ! demonstra aptidão para o cargo para o qual foi nomeado ( ) | b) o funcionário demonstra aptidão para desempenho de | missões especiais a si confiados ( ) ( ) 10 pontos | ( ) 15 pontos | | ( ) 20 pontos E essa ts | | C - Somatório dos pontos atribuidos ao funcionário ( ) pontos | Mm salto ga | ic o ; ci A os , ii N á ja é ” E. “Sa a 4 PA i E aii se ; es: 8 ;

ANEXO IT

Fl.

D - COMISSÃO AVALIADORA

membro

EM / /

Ciência do Funcionário

Decreto Estadual de Rondônia nº 5115, de 27 de maio de 1991

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