Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5080, de 2 de maio de 1991
Decreto nº 5080
Proibe a contratação de servidores a titulo de serviços prestados, e
dã outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA |,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da
Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica proibida, terminante mente, a contratação de servidores, a titulo de serviços presta
dos, no âmbito da Administração Direta do Estado.
Art. 2.
- O Titular da pasta que vio lar sob qualquer hipótese as normas contidas neste Decreto, se rão responsabilizados, inclusive com a exoneração do cargo ocu
pado.
Art. 30.
—- Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondo nia, em 02 de maio de 1991, 1030
a Repúblisa.
Governador
ez
GOVERNADORI A
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