Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5079, de 2 de abril de 1991
Decreto nº 5079
Extingue os contratos ho ra-aula e serviços pres tados, na área da educa ção, e dá outras provi dências.
E io O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA E no uso das atribuições conferidas pelo art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando que a política de contra tação dos servidores hora-aula, adotado pelo Governo anterior, foi desvirtuada com a contratação indevida de pessoal de apoio,
Considerando que a Reforma Administra tiva ora em curso, propiciará nova dinâmica na lotação da for ça de trabalho já existente, fato este que será suficiente pa ra suprir a demanda da necessidade das Escolas, e
& Considerando, finalmente, que o princi E pio da auto-executoriedade, faculta à Administração o poder de rever seus atos, independentemente de ordem judicial,
DECRETA:
das as contratações efetuadas pelo sistema hora-aula.
(As
02.
Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 02 de maio! de 1991, 103º da República.
Pas ato MA — osw; O PIAN; ILHO
Governador