Decreto Estadual de Rondônia nº 5057, de 18 de abril de 1991

Decreto nº 5057

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

GOVERNADORI A

Dispõe sobre nomeação de liquidantes.no âmbito da Secretaria de Esta do da Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Cons tituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica autorizada à Secretaria de Estado da Educação nomear liquidantes para procederem ao le vantamento dos haveres e deveres das extintas Delegacias Regio nais de Ensino e Núcleos de Ensino.

Parágrafo único- Os liquidantes nomea dos terão o prazo de 90 (noventa) dias para apresentarem relatô rio circunstanciado -. da situação, à Secretaria de Estado da Edu cação, sobre a posição de pessoal, material e patrimônio dos ór gãos extintos.

Art. 2.

- No prazo estabelecido no pa rágrafo único do artigo anterior, será enviado à Assembléia Le gislativa, Projeto de lei que regulará a atuação da Secretaria de Estado da Educação nos municípios.

Art. 3.

- Este Decreto entra:em vigor

na data de sua publicação.

Paláciodo Governg do Estado de Rondô nia, em 18 de abril de 1991, 103º da Republica.

A PIANA FILHO

Goverhador

! e A a Pa OT FETE M cam E E ii dd al “os Í Fo y 4 Dara o at o Ca do j j UPS aa açã ed posteri ERP pa re Tarja = qa e A di ia Pe , Ed Es Í SR e a DD O o E - bia Ee o: ) 7 Na a esa ta, E AE 4. PRA e : dE IPA Mg SUR os a o ui DO MS SS ' «TREE Mi AISHA dt BL da foge oa o As ide e 5 à é E o . SA TREM ER he o e A E e r ne E á A a Ne Reta o sb qEpsama pagos age ra E pasta ESSE Do a — JS os idmB qn. as SIM 51 a | RA gn li sil 3 sia ab ss AN IDoR sb E big ME ar: A eu ba sb-ob a oi ) ae áo : 3 RES Ne RR o SS A Co É atuodros sa oasmes 0a MOdANIAVOS O pes e is M oi” E OO sheV. Se lônio; Jeso sustago SHI shp ssdpivdiris. as ai ar ig vtsubssel oSoLos ro RE a '$ Jud Re E E = E me “a a ! NE, fe = EA hr a ec É : ALTA a a cui À + [o ro Ea E Rede Pai RS a A EA, a ao PES BIÉ Sarnoa É dbsgizoJua So? - OL vizA e os E] PR sea 4 COR “oEmszoho: 014 sasa eedasbiupil sbemonr oSgaouba sb vbsdas 8 a E = RE 4 “o is ts | obpod - apfrapoloQ ansniidxo agb gonsóvalb s gasavsd cob oi (RABO di E = ! F - Qternt ob s0sls0l o ontent sb ata o as La EE a ada a pas | NES de o E o Rd rá al Le | Coômda codasbrupil eo - opimy OLasuEaES ER +, RA ARTS ta | BsBlor motsiasporys siggesib (pimovon) 0LisSb onsza o cBxos Sob. * ho RA o o (e, Es A 4 erp :: ais y E, | vb sbrabades ab trsdázos? E. q DEBE E sb ocabetongtonmnorio vã Na ne E te aa ES. ao O o do Bob Sihônisasa o-Infuadenm «LoQuada oh oavicog = sud6= «DÊoBo Nat. e” » ta | » , M E los 6 ? x é - BOdnIIrS CoBb ” A Í «SO na obtoslsdades ossrg OM —- 9E «Sua E e | ' k | 2d 5iSIQmasaA E « íy Age. solrodms Opizrs Ob -osinil drszpêso dedos e í : E [ tal 0 É E a E | niradenosBBb osp5uIs.a BIblmpas Sup kol sh o3açoz4 ,auvisalerp' o ça e] pr í a T E! Er = E | «2DigiDInumM. com oBossuba sb odssea sb. vi. a EN q E Rs Ear ; Ho dopiy ma(ETdr rto1090 gdai — QESÇIZA Ee pe ae ! ER RS E | ' É pãa Rs Abdria ; E Ha ! vias É SA : | : «oSoRo dido su Sit Srt E par ts ci RE : | -0bg0BH sbio 28. 66 quIsvoprobsotaBiad : j “pa Rea | ' e E 4 E ; Fr E Copia al : E * 1 Sb SEOL qAREI ob Titads sb 8 «BEM E > à ALR RE As sã | MON M , al a ERRO e a 4 | CETME STA | o! Área | | “Ea “<A OHIrA aMIS Ogapco | | E o | e xobsdxavéBia a RE RO E AR RES 5 Ss TE EEE O RS RR o e po es po A à ) RR pie Jr UE Es reação E META Rae is ER. E ER j EE MORRE = o pro sado MR o = NU qa Tt SE “o E MS O q a ERR “Et i E Gr ER o RN RR ais E : j DR = SO = ES | E gli E Ao É Ê

Decreto Estadual de Rondônia nº 5057, de 18 de abril de 1991

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo