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Decreto Estadual de Rondônia nº 5050, de 17 de abril de 1991

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Decreto Estadual de Rondônia nº 5050, de 17 de abril de 1991

Decreto nº 5050

Nesta página

CAPÍTULO I – DA FINALIDADE CAPÍTULO II – e DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E DAS UNIDADES CAPÍTULO IV – É DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS N

18 artigos

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1.

- À Auditoria! a assistência direta e imediata ao Governador, na fo

4 ay compete

do artigo 51, da Constituição Estadual, bem como coordenar, ori&n + fisca lizar e avaliar o controle interno da Administração Púljlica Esta dual Direta e Indireta, criando condições indispensáveis) para as segurar a eficácia de seus procedimentos, e a regularida da exe

cução da receita e despesa.

Art. 2.

- A Auditoria Geral do Esta do serã dirigida por um Auditor Geral com a colaboração de um Audi tor Geral Adjunto, que o substituirá em seus impedimentos.

Art. 3.

- O Auditor Geral Adjunto tem como atribuições, Oo gerenciamento da atividade da Auditoria e em especial: J

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RS EE E Fá E Ei À. AN: PA Est GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ns GOVERNADORIA E

Iprestar apoio e assessoramento técnico ao Auditor Geral do Estado;

IIcoordenar as atividades de todas as unidades técnicas, executivas ou específicas da Auditoria;

IIIdemais atribuições que lhe forem cometidas pelo Auditor Geral do Estado.

Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece competênciasida Au ditoria Geral do Estado, e dã

outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

usando das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso VII, da Constituição do Estado e em cumprimento ao que determina a Lei Com plementar nº 42, de 19 de março de 1991,

DECRETA:

CAPÍTULO II

e DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 4.

-— Integram a estrutura orga nizacional básica da Auditoria Geral do Estado:

Ia nível de Direção Superior, o cargo de Auditor Geral;

IIa nivel de Gerência, o cargo de Auditor Geral Adjunto;

IIIa nível de Apoio Assessoramen . to, as seguintes unidades:

a)Gabinete do Auditor;

b)Assessoria. Ay

Iv - a nível de Atuação Ingtrumental, as seguintes unidades:

a)Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação-NUPLAN;

b)Núcleo Setorial de Administração e Finanças-NAF. .

v - a nível de Execução Programática:

a)Departamento de Acompanhamento de Normas Técnicas e Jurídicas:

03.

1 - Divisão de Análise e de Acompa nhamento de Convênios e Contratos;

2 - Divisão de Legislação.

b)Departamento de Auditoria:

1 - Divisão de Auditoria da Adminis tração Direta;

2 - Divisão de Auditoria da Adminis tração Indireta.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E DAS UNIDADES

SEÇÃO I

GABINETE DO AUDITOR

Art. 5.

- Ao Gabinete do Auditor com pete:

Iassistir ao Auditor Geral e Audi tor Adjunto no desempenho de suas atribuições e compromissos ofi ciais;

IIcoordenar a agenda do Auditor Ge ral;

ar processos no ambito

IVdemais colypetências que lhe forem

IIIacompa do Gabinete;

cometidas pelo Auditor Geral.

SEÇÃO II

ASSESSORIA

Art. 60.

- À Assessoria compete a prestação do assessoramento técnico segundo a necessidade da Audi toria sob a forma de estudos, pesquisas, levantamentos, avaliação e pareceres, a promoção das relações públicas da Auditoria, o con trole da legitimidade de atos administrativos, e a elaboração de expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da Auditoria.

SEÇÃO III

UNIDADES SETORIAIS DOS SISTEMAS ESTADUAIS e

Art. 7.

- Ao Núcleo Setorial de Pla nejamento e Coordenação compete a implantação, organização e admi nistração do Sistema Estadual de Planejamento e Coordenação no ãm bito da Auditoria, visando o estímulo do fluxo de informações para planejamento, a definição da sistemática de informações da Audi toria e a obtenção das mesmas junto aos demais Núcleos Setoriais de Planejamento e Coordenação, a criação e ativação da comunicação e o intercâmbio das informações para o planejamento entre as unida des e o Núcleo Setorial, bem como a preparação dos relatórios de atividade de sua área com o encaminhamento ao Órgão Central do Sis tema.

e Art. 8º - Ao Núcleo Setorial de Admi nistração e Finanças, compete a implantação, organização e adminis tração dos Sistemas Estaduais de Administração e de Finanças no âm bito da Auditoria, a direção e controle das ldiretrizes financeiras da Auditoria, a preparação de relatórios de jua área de competên cia, e a definição da sistemática de informações administrativas financeiras da Auditoria. IN

SEÇÃO IV

ÓRGÃO DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA

Art. 99.

- Compete ao Departamento de Acompanhamento de Normas Técnicas e Jurídicas: N

GOVERNADORI A 05

Iprestar assessoramento em casos especificos aos organismos auditoriados, de forma a ser obtida a racionalização progressiva de suas atividades;

IIsugerir medidas indispensáveis à eficácia do Controle Interno;

IIIprestar consultoria aos órgãos da administração direta e indireta, quanto à observação das técni cas e normas legais em vigor;

Iv - manter sistema de informações ne cessárias ao adequado desenvolvimento dos trabalhos de auditoria;

Vmanutenção e atualização de ca dastro dos órgãos da Administração Pública, por estrutura adminis trativa, por atividades, por legislação aplicável e por outros meios que favoreçam o bom andamento dos trabalhos;

VIelaborar normas de procedimentos relativos aos trabalhos de auditoria;

VIIdesenvolver metodologias e técni cas aplicáveis na execução dos serviços, visando sua racionaliza ção;

VIIIexame & anâálite dos atos adminis jal.

AU de Análi

trativos publicados em órgãos de divulgação ofi

Art. 10.

- Compete se e Acompanhamento de Convênios e Contratos:

Iproceder ao exame prestações

de contas dos convênios celebrados entre o Estado e Prefeitu ras, União e outras entidades municipais, estaduais el federais , examinando a documentação comprobatória de execução orçamentária,

financeira e patrimonial;

IIexaminar os relatórios apresenta dos pelos técnicos, para aprovação do Auditor Geral do Estado, so licitando as providências cabíveis relacionadas com convênios e

contratos;

GOVERNADORIA 06

IIIelaborar relatórios sobre os exa mes realizados nas prestações de contas dos convênios e contratos;

IVanalisar, emitindo parecer em convênios e contratos, verificando se os mesmos atenderam às exi gências legais, às normas e procedimentos aplicáveis à execução or çamentária, financeira e patrimonial;

Vacompanhar e avaliar o plano de trabalho, a ser desenvolvido conforme os objetivos dos convênios e contratos de acordo com o Plano Geral do Governo;

VIelaborar as diretrizes e normas, prestando assistência técnica na prestação de contas de convênios, orientando quando for necessário;

VIIexercer o acompanhamento dos con tratos analisando e avaliando os planos de trabalho;

VIIIanalisar, supervisionar, fiscali zar e acompanhar a execução dos contratos de fornecimento de mate riais ou equipamentos, obras e serviços, firmados entre empresas privadas e as Secretarias, objetivando o cumprimento das cláusulas e condições estipuladas nos mesmos;

IXx - verificar o cumprimento de acor

dos, convênios e contratos firmados pelo Estadd, com entidades na

cionais e internacionais.

Art. 11.

- Compete à Wiwlsão de Legis

ivo, atravês

lação:

Iprovidenciar o ar dos órgãos competentes, trabalhos técnicos,periódicos decretos,

leis e demais documentos de interesse da Auditoria Gera

IImanter intercâmbio com órgãos afins para aquisição de publicações técnicas de interesse do siste ma de controle interno;

IIIpromover assinaturas sistemáti cas de periódicos, revistas e folhetos técnicos, bem como a aquisi ção de livros têcnico-cientificos das áreas de interesse da Re

(—

07. ria Geral;

IVestabelecer mecanismos, visando a modernização do acervo, atravês de microfilmagem ou outro méto do cientifico.

Art. 12.

- Compete ao Departamento de Auditoria:

Icoordenar e executar trabalhos de auditoria, no âmbito da administração direta e indireta, incluin do as fundações mantidas pelo Poder Público;

IIexecutar sistematicamente progra mas de auditoria financeira e contábil, destinandos a verificar a normalidade dos atos de gestão, e propor quando forem evidenciadas situações anômalas, a sua regularização e responsabilidade para os casos de falta grave;

IIIprestar assessoramento e consul toria aos órgaôs da administração pública estadual, direta e indi reta, objetivando o aprimoramento e à eficiência operacional do controle interno, e à observância das normas legais em vigor;

IVrealizar estudos voltados à for mulação de diretrizes a serem adotadas pelos órgãos de controle in terno;

Vdesempenhar utras atividades

emanadas da autoridade competente.

Art. 13.

- Compete à toria da Administração Direta:

Iobservar a exatidão | dos regis tros contábeis, orçamentários e financeiros das Secretaxias, deter minando a fidedignidade e a consistência dos mesmos, de onformida

de com as normas de auditoria;

IIorientar os responsáveis, quanto ao cumprimento das exigências legais e técnicas, visando obter-se maior eficiência como observância das normas legais;

IIIexaminar a receita, verifican

nd | PAN a

6)GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ais GOVERNADORIA b 08. do se corresponde ao que efetivamente deveria ser arrecadado e se está convenientemente contabilizada;

Iv - analisar os processos de licita ções, observando as normas gerais e os princípios que disciplinam o procedimento licitatório no âmbito da administração pública;

Vanalisar a folha de pagamento , verificando o cumprimento das normas legais de auditoria de pes soal, pelas unidades, observando se os descontos e os recolhimen tos previdenciários estão de acordo com a legislação;

VIelaborar o calendário anual das

e atividades do Departamento, os programas de auditoria e diretrizes de trabalhos;

VIIinspecionar a tomada de conta de responsáveis, avaliando os resultados alcançados pelos administra dores;

VIIIestabelecer prazos, para que os fatos evidenciados nos relatórios de inspeção sejam justificados , regularizados ou contestados;

IXexaminar os bens patrimoniais , verificando se estão sendo adequadamente protegidos e utilizados e se a sua existência corresponde ao registrado;

Xexaminar asheceitas e as despe sas, verificando a compatibilidade de sua destinação, com as neces sidades de programas ou atividades devidamente duâbrizadas e se a sua realização atende às normas regulamentares; (

XIexaminar os contxatos e regis tros de todos os bens patrimoniais das Secretarias,l verificando se a existência dos mesmos corresponde ao que está regiktrado, e se estão adequadamente protegidos e utilizados;

XIIverificar os almoxarifados, ob servando se estã registrada toda movimentação de entrada e saida de material de consumo e permanente, bem como a guarda, utilização e conservação dos mesmos; !

4 Ei |! BS GOVERNO DO ô sas ESTADO DE RONDÔNIA esa re Ed GOVERNADORIA 09. . XIII - desempenhar outras atividades inerentes à Divisão.

Art. 14.

- Compete à Divisão de Audi toria de Administração Indireta:

Iexaminar os programas e as ativi dades desenvolvidas pela Administração Indireta, verificando se a sua execução é eficiente e econômicae se atende às normas estabele cidas;

IIapurar a regularidade financeira dos dispêndios;

IIIverificar se estão escriturados e atualizados os livros sociais da Empresa;

Iv - realizar análises sobre a organi zação e estrutura administrativa, para propor, se necessária, as alterações indispensáveis;

Vproceder ao exame dos dados apre

sentados nos balanços com vistas as peças e documentos contábeis;

E VI - verificar se a contabilidade or

camentária e financeira estão sendo organizadas segundo as normas

de controle interno, princípios de contabilidade geralmente acei

e tos e observância das Leis vigentes, aplicáveis às empresas de

economia mista;

VIIexaminar asidisponibilidades de

recursos, verificando se sua existência correshorke ao registrado;

VIIIexaminar os beys “ patrimoniais ,

verificando se estão adequadamente protegidos e utilizados e se a sua existência correspondente ao registrado;

IXexaminar e analisar os controles, registrados, demonstrações, apurações e relatórios contábeis e ex tra-contábeis, verificando se evidenciam de forma inequivoca as atividades e os resultados dos programas desenvolvidos;

x - examinar e analisar os sistemas

GOVERNADORIA = 10.

e métodos dos resultados relativos à gestão econômico-financeira e a administração de pessoal, material, patrimonial e de serviços;

IX E examinar os controles societã rios das empresas, verificando se foram publicados e arquivados Junta Comercial do Estado, além dos atos constitutivos, as cópias das atas de Assembléia Geral, e as do Conselho de Administração , quando assim o exigir a Lei;

XIIdesempenhar outras atividades inerentes à Divisão.

CAPÍTULO IV

É DOS DIRIGENTES

Art. 15.

- Os Órgãos componentes da estrutura da Auditoria Geral do Estado serão dirigidos:

Io Gabinete, por um Chefe de Gabi

nete;

E II - o Núcleo Setorial de Planejamen to e Coordenação-NUPLAN, por um Coordenador de órgão Setorial;

IIIo Núcleo Setorial da Administra ção e Finanças-NAF, por um Coordenador de Órgão Setorial;

IVos Departamentos de Acompanhamen to de Normas Técnicas e Jurídicas e de Auditoria, por Diretores de

Departamento;

v - as Divis CS Análise e Acompa nhamento de Convênios e Contratos, de Legi o, de Auditoria da

Administração Direta e da Indireta, por Dire de Divisão.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS N

Art. 16.

- Fica o Auditor Geral =

GOVERNADORI A Wu

Estado autorizado a:

Iefetuar indicações ao Governador do Estado, para preenchimento dos cargos em comissão e designar os ocupantes de funções gratificadas, decorrentes da estrutura da Au ditoria;

IIinstituir mecanismos de natureza transitória, visando à solução de problemas específicos ou neces sidades emergentes;

Art. 17.

- Decreto especifico aprova rã o Regimento Interno da Auditoria Geral do Estado.

Art. 18.

- Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação.

Art. 19.

- Revogam-se as disposições

em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Ron dônia, em 17 de abril de 1991, 103º da República.

e OSWALDO P: ILHO vernador

dd A A 709 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ni GOVERNADORIA Ss sia no c|RiAcMa AUDITORIA GERAL DO ESTADO Direção AUDITOR Superior Apoio e ASSESSORIA Assessoria Atuação HU e TnTeNÇAS E Li Atuação PrograFai DIV.DE ANÁLISE DE CON DIV.DE AUDITORIA ADMI mática VÊNIOS E CONTRATOS NISTRATIVA DIRETA

DIV. DE LEGIS «| |DIV.DE AUDITORIA ADMI LAÇÃO (o INDIRETA à)

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