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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5046, de 16 de abril de 1991

Decreto nº 5046

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CAPÍTULO I – NS DA FINALIDADE Ed CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPÍTULO IV – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES CAPÍTULO V – DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VI – y DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
22 artigos

CAPÍTULO I

NS DA FINALIDADE Ed

Art. 1.
- A Secretaria de Estado de Obras Públicas tem por finalidade exercer a política estadual de cbras pá blicas, o planejamento, o projeto, a execução e a fiscalização das obras públicas no âmbito do Estado, a manutenção e conservação do patrimônio imobiliário do Estado e a prestação de serviços de enge nharia e arquitetura, a ôrgãose instituições estaduais, bem como a

articulação, cadastro e fiscalização dos serviços públicos.

Dispõe sobre a estrutura basi ca, estabelece as competências da Secretaria de Estado de Obras Públicas - SEOP, e dã

outras: providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Consti tuição Estadual e, em cumprimento do que determina a Lei Complemen tar nº 42, de 19 de março de 1991,

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 20.
- A Secretaria de Estado de Obras Públicas - SEOP serã dirigida por um Secretário de Estado com

a colaboração de um Secretário Adjunto que o substituiráem seus impedi

mentos. Ne A

sm ) gp? Jo? as & io n pid E $” A b BAGA ME ovo Pa A “o » »

o ia E a GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA = GOVERNADORIA 02.

Art. 3.
- O Secretário Adjunto tem como atribuições, o gerênciamento das atividades de Secretário e em es pecial:
Iprestar apoio e assessoramento técni co ao Secretário de Estado de Obras Públicas;
IIcoordenar e supervisionar todas as atividades técnicas ou executivas da Secretaria;
IIIexercer as atividades que lhe forem especificamente delegadas pelo Secretário;

Iv - supervisionar, no âmbito da Secreta ria as atividades dos Sistemas Estaduais de Planejamento e Coorde & nação, de Finanças e de Administração; “4

Vsubstituir o Secretário nos impedi mentos legais ou eventuais;
Art. 4.
- O Chefe de Gabinete tem . como atribuições:
Iprestar apoio na execução, revisão e expedição dos atos, despachos, e informações necessárias do Secre tário e Secretário Adjunto no desempenho de suas atribuições;

Y II - controlar e acompanhar administrati vamenteas correspondências e os processos de interesse do Secretário;

IIIprogramar as atividades e agenda do e Secretário;
IVrealizar a representação oficial do Secretário nas ocasiões em que se fizer necessário;
Vexercer as atividades que lhe forem delegadas pelo Secretário.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 5.
- Integram a Estrutura Organiza cional Básica da Secretaria de Estado de Obras Públicas:
Ia nível de Direção Superior, o cargo

Es GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA a GOVERNADORIA 03 de Secretário de Estado;

IIa nivel de Gerência, o cargo de se cretário Adjunto;
IIIa nível de Apoio e Assessoramento:
a)Gabinete do Secretário
b)Assessoria

Iv - a nível de Atuação Instrumental:

a)Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação - NUPLAN
b)Núcleo Setorial de Administraçãoe Finanças - NAF e
Va nivel de Execução programática:
a)Departamento de Estudos e Projetos 1. Divisão de Arquitetura e JUrba nismo 2. Divisão de Projetos Especiais 3. Divisão de Cálculo Estrutural | 4. Divisão de Custos e Orçamento ! b) Departamento de Controle e Fisca lização 1. Divisão de Fiscalização de + Obras - Compreendem, ainda, as Dele gacias de: e - Ji-Paraná - Ariquemes - Rolim de Moura - Pimenta Bueno - Vilhena 2. Divisão de Controle de Obras
c)Departamento de Serviços Públicos 1. Divisão de Manutenção 2. Divisão de Integração e Fisca lização de Serviços Públicos.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

SEÇÃO I

DA ASSESSORIA

Art. 6.
- À Assessoria compete:
Ia prestação de assessoramento técni co do Secretário;
IIa formulação de documentos, estudos, pesquisas, avaliação e pareceres necessários do desempenho das ati vidades da Secretaria;

e III - a promoção das relações públicas da Secretaria;

IVo controle de legitimidade dos . atos administrativos;
Va elaboração de expedientes, relató rios e outros documentos de interesse geral da Secretaria.

SEÇÃO II

DAS UNIDADES SETORIAIS DOS SISTEMAS ESTADUAIS /

Art. 7.
- Ao Núcleo Setorial de Planeja & mento e Coordenação compete:
Iimplantar as ações de organizações e adminsitração do Sistema Estadual de Planejamento no âmbito da se cretaria;
IIcoordenar as ações e as informações relativas do planejamentono âmbito da Secretaria e dos órgãos vin culados;
IIIdefinir o fluxo e o sistema de infor mações entre as unidades setoriais e os demais núcleos de planeja mento;
IVelaborar os relatórios e documentos das atividades de sua área, encaminhando-os aos órgãos central do

sistema.

Art. 8.
- Ao Núcleo Setorial de Adminis

ANA Gov a

ar ERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

= GOVERNADORIA 05. tração e Finanças compete:

Ia implantação, organização e adminis tração do Sistema Estadual de Administração e Finanças no ambito da Secretaria;
IIa direção e o controle das diretri zes financeiras da Secretaria;
IIIà preparação de relatórios e traba lhos especificos de sua área, encaminhando-os ao ôrgão central res pectivo;

Iv - a definição do sistema de informação administrativo e financeiro da Secretaria.

SEÇÃO III

DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO :PROGRAMÁTICA E Art. 99 - Ao Departamento de Estudos e Projetos compete supervisionar e executar as atividades de elabora ção de projetos de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo.

Art. 10.
- À Divisão de Arquitetura e Ur h banismo compete:
Iefetuar estudos de viabilidade e ade - “ . - = . - 1 Ed s a . 4 quação das edificações às condições climáticas, geológicas, topogra e ficas e culturais visando a elaboração de projetos;
IIelaborar projetos arquitetônicos e urbanísticos, bem como projetos de ampliação e reforma;
IIIestabelecer as especificações dos ma teriais de construção.
Art. 11.
- À Divisão de Projetos Especiais compete elaborar projetos de instalações hidráulicas, de esgoto, de gás liquefeito de petrôleo, de oxigênio, de vapor e de refrigera ção de ambiente, instalações elétricas, subestações e seus correla tos. . E
Art. 12.
- À Divisão de Cálculo Estrutural compete:
Idimensionar e detalhar todas as es truturas de concreto armado, madeira e demais materiais envolvidos

- E ER Cro covER ô V8Za NO DO ESTADO DE RONDÔNIA ns GOVERNADORIA 06. em projetos de obras;

Ê II - elaborar os projetos estruturais, de fundação, cálculos, detalhamentos, bem como orientação técnica na execução das estruturas e fundação das obras governamentais.

Art. 13.
- À Divisão de Custo e Orçamentos compete:
Icoordenar e controlar os levantamen tos de quantitativos, processamento de dados e orçamento dos proje tos desenvolvidos;
IIorganizar o controle de preços unitã e rios dos elementos utilizados nas obras, a fim de dimensionar seu É custo;
IIImanter em arquivos e/ou disquetes de preços unitários de materiais e serviços para orçamento de obras.
Art. 14.
- Ao Departamento de Controle e Fiscalização compete coordenar, supervisionar, controlar e fiscali zar as atividades relativas a implantação de projetos de engenha ria, arquitetura e urbanismo.

| Art. 15 - À Divisão de Fiscalização de

7)Obras compete:
Iefetuar a medição dos serviços execu & tados avaliando a qualidade da obra e o cumprimento do cronograma físico financeiro;
IImanter o controle, dos contratos de construção e do desempenho das empreiteiras;
IIIsupervisionar e coordenar a fiscali zação das obras do Governo do Estado.
Art. 16.
- À Divisão de Controle de Obras compete:
Iexpedir termos de recebimento de obras e serviços, bem como emitir ordem de serviço;
IIelaborar folhas de medições, gráficos e cronogramas para controle das obras;

Ea GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ENS E GOVERNADORIA 07

IIImanter o acompanhamento, conferir e fazer relatórios sobre obras e serviços.
Art. 17.
- Ao Departamento de Servi ços Públicos compete coordenar, operar, por meio de administração indireta, e fiscalizar todos os serviços públicos de responsabili dade do Estado.
Art. 18.
- À Divisão de Manutenção com pete:
Icoordenar a recuperação e conser vação dos imóveis de propriedade ou uso do Estado e respectivos e

e quipamentos;

IIsupervisionar a avaliação de bens imóveis do Estado.
Art. 19.
- À Divisão de Integração e Fiscalização dos Serviços Públicos compete:
Ipromover a integração entre as entidades de Administração Indireta do Estado quanto à prestação dos serviços públicos;
IIa programação a ser executada pe

las entidades vinculadas através da manutenção de informações a

tualizadas sobre suas ações;

IIIcadastrar e fiscalizar a quali , dade dos serviços públicos prestados pelas empresas e companhias N que vierem a ser vinculadas à Secretaria.

CAPÍTULO V

DOS DIRIGENTES

Art. 20.
- Os órgãos competentes da estrutura da Secretaria do Estado de Obras Públicas-SEOP serão di rigidos:
Io Gabinete, por um. Chefe de Ga binete;
IIo Núcleo de Planejamento e Coor denação-NUPLAN por um Coordenador de Órgão Setorial;

. ai E e E esta, É Ni A 26: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ENA aaa GOVERNADORI A

l 08.

IIIo Núcleo de Administração e Fi nanças-NAF, por um Coordenador de Órgão Setorial;
IVos Departamentos de Estudos e Projetos, de Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, por Di retores de Departamento;
Vas Divisões de Arquitetura e Projetos, de Projetos Especiais, de Cálculo Estrutural, de Custos

& e Orçamento, de Fiscalização de Obras, de Controle de Obras, de Manutenção, de Coordenação e Fiscalização de Serviços, por Direto res de Divisão;

VIas Delegacias de Ji-Paraná,Ari quemes, Rolim de Moura, Pimenta Bueno e Vilhena, por Delegados

CAPÍTULO VI

y DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21.
- Fica O Secretário de Es tado de Obras Públicas autorizado a:

E I - efetuar indicações ao Governa dor do Estado, para preenchimento dos cargos em comissão e desig nar os ocupantes de funções gratificadas, decorrentes da estrutura da Secretaria;

IIinstituir mecanismos de nature za transitória para a solução de problemas específicos às necessi dades emergentes.
Art. 22.
- Decreto especifico apro varáã o Regimento Interno da Secretaria de Obras Públicas.
Art. 23.
- Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação.

fo GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA iss GOVERNADORIA 09.

Art. 24.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de abril de 1991, 103º da República. PA ALDO FILHO Governador as ao

. & Eai no | ve ra SO Ecsh GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA nes GOVERNADORIA ORGANOGRAMA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS SEOP ASSESS CHEFIA DE pssessorTa| «e SECRETÁRIO ADJUNTO ROLE DEP.DE SERVIÇOS DEE PPS CAPTAÇÃO PÚBLICOS DEP BRoTEROSDOS

DIV. DE CONTRÔLE DIV. DE MANU DIV.DE ARQUITETU e DE OBRAS TENÇÃO RA E URBANISMO DIV.DE FISCALIZA DIV.DE PROJETOS CÃO DE OBRAS DE SERV.PÚBLICOS ESPECIAIS DELEGACIA DE DIV.DE CÁLCULO ARIQUEMES ESTRUTURAL DELEGACIA DE DIV. DE CUSTOS JI-PARANÁ E ORÇAMENTO DELEGACIA DE ROLIM DE MOURA DELEGACIA DE PIMENTA BUENO DELEGACIA DE ! VILHENA

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