Início
Vade Mecum
Rondônia
Decretos estaduais
Decreto Estadual de Rondônia nº 5033, de 9 de abril de 1991

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5033, de 9 de abril de 1991

Decreto nº 5033

Nesta página

CAPÍTULO II – ) CAPÍTULO TII – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES CAPÍTULO IV – DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS j : Art. 22 - Fica o Secretário de Estado e do Planejamento e Coordenação Geral,' autorizado a:

21 artigos

Dispõe sobre a estrutura bási ca e estabelece as competências da Secretaria de Estado do Pla nejamento e Coordenação Geral,

e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Consti tuição Estadual e em cumprimento ao que determina a Lei Complemen tar nº 42, de 19 de março de 1991,

DECRETA:

CAPÍTULO II

)

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 20.

—- A Secretaria de Estado do Pla nejamento e Coordenação Geral, será dirigida por um Secretário de Estado com a colaboração de um Secretário Adjunto, que o substitui

rã em seus impedimentos.

Art. 30.

- O Secretário Adjunto tem como atribuições, o gerenciamento das atividades da Secretaria e em es

pecial:

Iprestar apoio e assessoramento téc nico ao Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;

IIcoordenar as atividades de todas as

unidades técnicas, executivas ou especificas da Secretaria;

IIIdemais atribuições que lhe forem co metidas pelo Secretário de Estado.

SEÇÃO II

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 4.

— Integram a estrutura organiza cional básica da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral:

Ia nivel de direção superior, o car

go de Secretário de Estado;

IIa nível de gerência, o cargo de Se

cretário Adjunto;

IIIa nível de apoio e assessoramento, as seguintes unidades:

a)Gabinete do Secretário

b)Assessoria

Iv - a nível de atuação instrumental So)

seguintes unidades: e Coordenação - NUPLAN

e Finanças - NAF sas: mação

namental:

liação e Controle

mas e Métodos:

izacional

RNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

03.

SOVERNADORIA

a)Núcleo Setorial de Planejamento

b)Núcleo Setorial de Administração

Va nível de execução programática:

a)Coordenação de Estudos e Pesqui 1. Divisão de Estatística e Infor

2. Divisão de Planejamento

3. Divisão de Documentação Técni

b)Coordenação de Programação Gover

1. Divisão de Programação

2. Divisão de Acompanhamento, Ava

3. Divisão de Convênios

c)Coordenação de Organização, Siste 1. Divisão de Estruturação Orga 2. Divisão de Sistemas e Métodos

CAPÍTULO TII – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

SEÇÃO I

GABINETE DO SECRETÁRIO

Art. 5.

- Ao Gabinete do Secretário com

Iassistir ao Secretário de Estado e

IIcoordenar a agenda do Secretário;

compromis

)

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA - 8 GOVERNADORIA E

IIIacompanhar processos no âmbito do Gabinete;

IVdemais competências que lhe forem cometidas pelo Secretário de Estado.

SEÇÃO II

ASSESSORIA

Art. 60.

- A Assessoria compete a presta ção do assessoramento técnico, segundo a necessidade da Secretaria sob a forma de estudos, pesquisas, levantamentos, avaliação e pare ceres, a promoção das relações públicas da Secretaria, o controle da legitimidade de atos administrativos, e a elaboração de expedi entes, relatórios e outros documentos de interesse geral da Secre taria.

SEÇÃO III

UNIDADES SETORIAIS DOS SISTEMAS: ESTADUAIS

Art. 7.

- Ao Núcleo Setorial de Planeja mento e Coordenação compete a implantação, organização e adminis tração do Sistema Estadual de Planejamento e Coordenação no ambi

da Secretaria, o contato com as entidades vinculadas visando o estímulo do fluxo de informações para o planejamento, a definição da sistemática de informações da Secretaria e a obtenção das mes mas junto.aos demais Núcleos Setoriais de Planejamento e Coordena ção, a criação e ativação da comunicação e o intercâmbio de infor mações para o planejamento entre as unidades e o Núcleo Setorial p bem como a preparação dos relatórios de atividades de sua área com o encaminhamento ao Órgão Central do Sistema.

Art. 8.

- Ao Núcleo Setorial de Adminis tração e Finanças, compete a implantação, organização e administra ção dos Sistemas Estaduais de Administração e de Finanças no âmbi to da Secretaria, a direção e controle das diretrizes financeiras da Secretaria, a preparação de relatórios de sua área de competên cia, e a definição da sistemática de “informações administrativas e

)

financeiras da Secretaria.

Na ( “a GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA - — = Ra .

SEÇÃO IV

ÓRGÃOS GESTORES DO SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

Art. 90.

- As Coordenações, como gesto ras do Sistema Estadual de Planejamento e Coordenação, compete o planejamento do elenco de programas e projetos a serem executados relativos às atividades fins da Secretaria, a integração da ação dos órgãos internos subordinados e das unidades setoriais do siste ma, conduzindo-as para a obtenção dos resultados estabelecidos nos planos de trabalho, e a manutenção do estrito controle dos gastos durante a implantação dos planos e programas.

SEÇÃO V

W ORGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA

Art. 10.

- Compete à Coordenação de Estul dos e Pesquisas:

Icoordenar a elaboração, acompanhar e avaliar a implantação de planos, programas e projetos, obedecendo os objetivos e diretrizes estabelecidos pelo Governador do Estado, bem como propor a reformulação de estratégicas governamentais ao2a

das;

IIelaborar pesquisas e estudos globais; regionais e setoriais de interesse da politica de desenvolvimentd do Estado;

IIIdefinir critérios e elaborar planos

e programas de desenvolvimento econômico e social do Estado;

IVacompanhar e avaliar programas de de,

senvolvimento regional, em articulação com órgãos afins;

Vestabelecer fluxo permanente de in formações técnicas e estatisticas entre os diversos órgãos compo) nentes do Sistema de Planejamento e Coordenação;

VIparticipar das atividades de articu

lação com os municípios em matérias de interesse do Planejamento

U J

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA - 06

Estadual;

VIIpromover a normalização dos traba lhos técnicos, divulgação de livros, periódicos, documentos e ou tras publicações de interesse do Governo do Estado;

VIIIorientar as unidades setoriais do Sistema de Planejamento em todas as fases do processo de elabora ção de planos, programas e projetos de interesse dos diferentes õôr

gãos da Administração Direta.

Art. 11.

- Compete à Divisão de Estatis tica e Informações: “

Icoletar, organizar e divulgar in formações técnicas e dados estatísticos;

IIelaborar as diretrizes e normas, prestar assistência técnica e desenvolver levantamentos estatisti cos para O sistema de informações para o planejamento;

IIIcoordenar e orientar a produção de informações capazes de indentificar a situação do desenvolvimento econômico e social do Estado;

IVorientar o processo de articulação e integração dos órgãos produtores de informações;

Vestabelecer com órgãos públicos e entidades privadas de outros estados, fluxo sistematizado de da

dos estatisticos;

VIrealizar análises conjunturais e

estruturais através de estudos e pesquisas, tendo em vista o pre paro de indicações, que subsidiem a ação governamental;

VIIcriar um sistema de : informações, para os levantamentos aerofotogramétricos e de atividades carto gráfica do. Estado;

VIIIrealizar estudos e divulgação de indicadores da realidade do Estado nos campos econômico, social, geo gráfico e cartográfico;

IXacompanhar ê controlar as informa

ções sobre o fluxo migratório.

Art. 12.

- Compete à Divisão de Planeja

mento: õ,

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA - o

Iexecutar as atividades de Planeja mento Governamental, acompanhando e avaliando a estrãtegia do Go verno;

IIelaborar e/ou coordenar a elabora ção de planos, Programas e projetos, obedecendo os objetivos e di retrizes estabelecidas pelo ba a do Estado;

IIIelaborar e/ou examinar estudos e pesquisas setoriais aplicados para fins de diagnósticos e prognós ticos, visando o desenvolvimento econômico e sócial do Estado;

IVanâlisar, rever, compatibilizar pro gramas e projetos setoriais com a política de desenvolvimento do Estado e respectivas diretrizes e prioridades;

Vexercer o acompanhamento dos progra mas e projetos setoriais e anâálisar seus resultados, considerando as metas fixadas;: :

VIavaliar a implantação de planos, / programas e projetos governamentais, emitindo relátorios periódi cos de acompanhamento;

VIIelaborar subsídios programáticos pa ra orientar a política de investimento do Estado, realizando estu dos para identificação de programas e projetos especiais, bem co mo fontes de financiamento;

VIIIrealizar estudos e trabalhos rela tivos a geografia e cartografia de interesse para o desenvolvimen to do Estado;

IXelaborar o plano Operativo Anual e o Plano Plurianual de Investimentos.

Art. 13.

- Compete à Divisão de Docu mentação Técnica: |

Ii - providenciar junto aos órgãos com

petentes a reprodução de trabalhos técnicos, divulgação de livros, periódicos e demais documentos de interesse do Governo do Estado;

IImanter vinculação com órgãos afins para aquisição ou permuta de publicações técnicas de interesse do sistema de planejamento; ,

IIIpromover assinaturas sistemáticas

N de periódicos, revistas e folhetos técnicos, bem como a aquisição

o E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA - 08 os GOVERNADORIA E . de livros técnico-científicos das diversas áreas de interesse;

Iv - estabelecer mecanismos, visando a modernização do acervo, através de micro-filmagem ou outro método cientifico.

Art. 14.

- Compete à Coordenação de Pro gramação Governamental:

Idesenvolver o processo de planeja mento-orçamento, abrangendo a técnica de elaboração de orçamentos e cronógramas como instrumentos administrativos para a melhoria da eficiência dos serviços públicos;

IIpropor normas para elaboração, aná

€ lise, execução, controle e avaliação dos orçamentos programas Anual e Plurianual de Investimentos, a serem baixados pelo Secre tário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;

IIIorientar as unidades setoriais do

N Sistema de Planejamento, em todas as fases do processo de elabora - ção e acompanhamento do orçamento de interesse dos diferentes 6r gãos da Administração Direta;

IVa administração, em nível central, da execução do Orçamento Programa, de acordo com as normas fixa das para o mesmo;

Vavaliar e emitir pronunciamento so

& bre as solicitações de abertura de créditos adicionais, especiais e transferências de dotações; i VI - acompanhar a execução orçamentária dos planos, programas e projetos do Governo;

VIIanalisar as propostas dos Orçamen tos Programas das Secretarias de Estado-e a elaboração do Projeto do Orçamento Plurianual de Investimentos e do Orçamento;

VIIIanalisar a elaboração dos empenhos gerais do Estado;

IXpromover a prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundo de Participação do Estado;

Xmanter controle dos convênios fir mados por órgãos da administração direta e autárquica.

'o É EVAN = « EN] GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA pe GOVENNADORIA a

Art. 15.

- Compete à Divisão de Progra mação:

Iem geral, o desenvolvimento do pro cesso Planejamento-orçamento, a aplicação da técnica de elaboração e acompanhamento do orçamento-programa, a avaliação na técnica aplicada, a elaboração da proposta orçamentária global do Estado, e a coordenação do orçamento Programa com os planos de desenvolvi mento do Estado;

IIespecificamente: :

a)a elaboração de projetos de re ceitas e despesa pública em articulação com os departamentos de e Administração Tributária e de Administração Financeira da Secreta ria de Estado da Fazenda.

b)a avaliação global da distribui ção de recursos por usos e fontes;

c)a elaboração de propostas de VD normas especificas referentes à elaboração, anâálise,execução, con trole e avaliação do Orçamento Programa;

d)a elaboração de propostas dos programas de treinamento em cursos especializados, participação e promoção de conferências e cursos, divulgação de textos para difu são das técnicas do Orçamento Programa;

e)o desenvolvimento de metodolo

(O gia, classificação, estruturação e apresentação dos Orçamentos Pro gramas;

f)o desenvolvimento do Sistema de Informação para Controle do andamento do Orçamento Programa;

9)a elaboração,em articúlação com O Departamento de Administração Financiera da Secretaria de Esta do da Fazenda, da programação orçamentária da despesa para a pre visão de ingressos;

: h) o acompanhamento da discussão da Proposta orçamentária na Assembléia Legislativa;

i)a análise das propostas e elabo ração do orçamento dos ôrgãós: da. administração direta,obrigatoria mente, e indireta, quando for o caso, para efeito de sua incorpo ração ao Orçamento Programa do Estado;

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CoJ(À,

j)o exame dos pedidos de transpo sição de recursos e de créditos adicionais.

Art. 16.

- Compete à Divisão de Acompa nhamento, Avaliação e Controle:

Iem geral, o acompanhamento da exe cução orçamentária; j

so II - especificamente:

a)o desenvolvimento de medidas pa ra avaliação do Orçamento Programa, compreendendo coeficientes de rendimento, critérios de avaliação e outros indicadores;

b).o acompanhamento global da exe cução orçamentária, inclusive a elaboração dos relatórios gerais de execução;

c)o acompanhamento da execução dos Orçamentos-Programas dos órgãos da administração direta;

q)a análise de elaboração de Empe nhos.

Art. 17.

- Compete à Divisão de Convê nios:

Iefetuar o acompanhamento e contro le orçamentário e financeiro dos convênios;

IImanter contatos com órgãos locais e do âmbito federal quanto à aprovação, alteração, liberação e prestação de contas de recursos relativos a convênios;

IIIacompanhar e controlar os convênios do Estado com os municípios e entidades.

Art. 18.

- Compete à Coordenação de or ganização, Sistemas e Metodos:

Iprogramar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas ao continuo aperfeicoamento da máquina administrativa estadual, em consonância com as diretri zes emanadas do Governador do Estado;

IIorientar a realização de trabalhos de delineamento, análise e avaliação de sistema, estruturas e mé

II E ENS GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA -

Te GOVERNADORIA O

todos, e procedimentos administrativos no âmbito do Estado;

IIIpromover a estruturação e reestru

turação do Poder Executivo do Estado, de acordo com as politicas e diretrizes do Governador do Estado;

IVelaborar estudos e definir normas relacionadas a processamento eletrônico de dados;

Velaborar programas e projetos que versem sobre a introdução de novas tecnologias no sistema adminis trativo estadual. .

Art. 19.

- Compete à Divisão de Estru e turação Organizacional:

Iorientar todo o processo de estru turaçãoe reestruturação organizacional do Poder Executivo do Esta N do;

/ II - promover a identificação dos fato res que possam concorrer para a inoperância das estruturas organi zacionais, propondo as correções necessárias;

IIIanalisar e avaliar projetos orga nizacionais que, em função da identificação das atividades admi nistrativas estaduais, estabeleçam princípios de centralização e descentralização e fixem responsabilidades, relações e competên

& cias de órgãos e entidades da estrutura do Poder Executivo;

E IV - realizar estudos, analisar e emi tir parecer sobre a Proposta de criação, extinção, função e orga nização, reorganização, expansão e incorporação de unidades e ór gãos da administração direta e indireta do Governo do Estado;

Vanalisar, acompanhar e avaliar a implantação das estruturas organizacionais das unidades e órgãos da administração direta e indireta do Governo do Estado.

Art. 20.

- Compete à Divisão de Siste ma e Métodos:

Iorientar e coordenar a elaboração

N o E ca GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA - 12 a GOVERNADORIA : de normas, procedimentos e rotinas que visem a racionalização das atividades do governo;

IIdesenvolver estudos ligados à im plantação de novas técnicas, sistemas e métodos de trabalho que visem a racionalização e a eficiência administrativa;

IIIassessorar os órgãos e entidades do Governo do Estado nã solução de programas administrativos com plexos;

IVpropor paraâmétros e critérios pa ra avaliação do desempenho administrativo dos órgãos e entidades

e estaduais; |

Vanalisar e codificar . formulários e impressos do governo;

VIemitir apreciação conclusiva so bre as iniciativas modernizantes desenvolvidas a nível setorial;

VIIorientar, acompanhar e avaliar a

! - E : Ê = PRA : Pi | implantação de projetos de racionalização administrativa no ambi to da Administração Direta do Estado. /

CAPÍTULO IV

DOS DIRIGENTES

Art. 21.

- Os ôrgãos componentes da es trutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Ge ral serão dirigidos: :

Io Gabinete, por um Chefe de Gabi

nete;

E II - os Núcleos Setoriais de Planeja mento e Coordenação-SUPLAN, e de Administração e Finanças-NAF, por Coordenadores de Órgão. Setorial;

IIIas Coordenações de Estudos e Pes quisas, de Programação Governamental e Organização, Sistema e Mé

” ER UN ZE GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA - Reta 13. todos, por Coordenadores;

Vas Divisões de Estatistica e Infor mações, de Planejamento, de Documentação Técnica, de Programação , de Acompanhamento, Avaliação e Controle, de Convênios, de Estrutura ção Organizacional e de Sistemas e Métodos, por Diretores de Divi são. “a

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS j : Art. 22 - Fica o Secretário de Estado e do Planejamento e Coordenação Geral,' autorizado a:

Art. 23.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. e Art. 24 - Révogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 8, de 31 de dezembro de 1981. - Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 09 de abril de 1991, 103º da República. E ia LE OSWALDO PIAN, ILHO , 'Gbvernador + o no =:

o | fe . | | Ei mi de [| E] ET j | & ao 7 q 9] [So V E) q o o) n 9 aq tá q Ê 3 E no O a] < aa D) o o AZ ou o) Es o) O fã Ee) R E g 9 de || lho E E À ne a no no

o)[| (o) A Col õ Ny) o) > >u Ú ENO em a U a o1I8 o o ao a AE a fer] E) Omo S si lãe Q O ds E ENCENRR É E > E AS + « ok o Q az o e o as) IS y “es o E U 1 Elm Em A (e) o) E: S] és a | 2 ol | Eua es g EE o (Rclls ia | 5 sé | lá | É | |É E | j q. Ea. E ill él siê | [ Há as o| gEo 9 ag Ras E 86 ng 8 o%a tE 8) | daá | A É E q se 8 ER! go E st E,0 q El [ás Ss 098 É nm » org > Sec |3eo Bo El E te la é abs [a PES Beco ; g ES RE 8 =: o e ] O y a q Sl

Decreto Estadual de Rondônia nº 5033, de 9 de abril de 1991

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo