Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5018, de 19 de março de 1991
Decreto nº 5018
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ————
DECRETO NO 5018 DE 19 DE MARÇO DE 9H.
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS declarado em GIAM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Consti tuição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no art. 138, do Cô digo Tributário Nacional, e
CONSIDERANDO, ainda, a confusão generaliza da em que se encontrava a classe empresarial perante suas obri gações fiscais em vista do bloqueio das contas do Tesouro Esta dual, a
Art. lo - O Imposto sobre Operações Relati vas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação“ICMS, declarado em Guia de Informação e Apuração Mensal - GIAM, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 1990, janeiro e fevereiro de 1991, caso seja recolhido espon taneamente até 10 de abril de 1991, não sofrerá acrêscimo de
multa.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de março de 1991, 103º da
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Governador
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