Decreto Estadual de Rondônia nº 5017, de 19 de março de 1991

Decreto nº 5017

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

“e

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SE EESICA)

DECRETO Nº 5017, DE 19 DE MARÇO DE 19,915

Altera e acrescenta dis positivos ao Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V,da Constituição Estadual e considerando o disposto nos Convê nios ICMS 71/90 e 05/91,

Art. 1.

- Passam a vigorar com a se guinte redação os dispositivos abaixo enumerados do Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990:

Io inciso XIX do art. 1º:

XIXentrada de máquinas, equipamen parelhos, instrumentos e materiais e seus respectivos

agessórios, sobressalentes e ferramentas, importados do exte

ior e destinádos a integrar o ativo imobilizado de empresa

desde que obedecido ao disposto no S 8º (Conv. ICMS

IIo inciso II do $ 8º do art. 1º:

Wariti.. LOolisss arene a) 8/0 180] /6; 6ijo! e DolisPa docs (o efa Lo poltodo amparada por Programas Especiais de Exportação (Programa BEFIEX), aprovados até 31.12.89.";

IIIos 3º do art. 80:

2d E

” UM et u | qto às E E | EA o ã SP E sa >" 2 pad Rue Es a“? A 2 O SS 4 pc

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA FE ED) GOVERNADORIA :

Ss 3º - O disposto no inciso II,alinea

"e", não se aplica a saida interestadual de café cru, em coco ou em grão.".

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá Pão:

no do Estado de Rondô

Palácio do Gov

nia, em 19 de março de 1991, 103º da República

OSWALDO PIANA [FILHO

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 5017, de 19 de março de 1991

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo