Decreto Estadual de Rondônia nº 5016, de 19 de março de 1991

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ———+

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS lançado de ofício no periodo de 22 de fevereiro de 1991 a 15 de março de 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

" no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da

Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que as contas do Tesouro Estadual estiveram bloqueadas em periodo recente, desestimulan do sobremaneira a classe empresarial a alocar, em época de re

cessão, seus escassos recursos na conta bloqueada do Governo,

cão para recolhimento, até o dia 10 de a imposição de multa, os Autos de Infração

de escrita fisco-contábil, expedidos no p reiro de 1991 até 15 de março de 1991.