Decreto Estadual de Rondônia nº 5012, de 18 de março de 1991

Decreto nº 5012

Nesta página

4 artigos

ana GOVERNADORIA

DECRETO Nº 5012 DE 18 DE MARÇO DE 199%: Torna indisponível para mo vimentação e empenho, parce las das dotações constantes do Orçamento Geral do Esta do, e dã outras providen cias.

e O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no uso das atribuições conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam indisponíveis para mo vimentação e empenho, parcelas das dotações constantes da Lei no 303, de 28 de dezembro de 1990, e do respectivo Quadro de Detalhamento da Programação das Unidades Orçamentárias para o Exercício de 1991, nas seguintes condições:

Io valor correspondente a 95% (no venta e cinco por cento) de cada dotação atendida por qual quer tipo de fonte e classificada nos grupos de despesas "cus teio" ou transferências correntes;

IIo valor correspondente aNÁ 1008 N N 1 (cem por cento) de cada dotação atendida por qualquer tipo de fonte e classificada nos grupos de despesas investimentos), 1H à versões financeiras e Transferências de Capital. ç $

Art. 2.

—- O Governador do Estado pode” rã liberar para movimentação e empenho, no todo ou em parte, os valores tornados indisponíveis pelo artigo anterior, desde que:

Ios órgãos e entidades da Adminis tração Estadual indiquem as respectivas prioridades, especifi

“Dn " ER 2º ao O SD ER ca e É E Ci = Ma Era Eos ESPERE APT EE Tee E a E: ai E M | : Sa fic E y E po E E ram a ” ae — a E PS a O o a a pe RR NS : ES a ci di Seia de e Bs Criss SS, = o poa So AVCQNOR JA ogATes CO QuRavOS ço ER a RS Í E pega ot AR a EE FESTA LIBRO CANRIVÕS E SR RS Sea e Gab RR CS O É Ê - os EO E So | NS : “Do pp 1788 NS O E (a! DOFAM Ha BE ga EI0o ou OTIMO E EN ed. > ua . gre. E REA PA NEN 5 ê E E aço A dão” E Esq e am SE a E E g E e 7 E dao “en sra isvicogeibai amdt RR EAD Red E E : a o Etc! Sopa oo OBS rt Si i ao pis MI) | gagasdea -sovesob ash jest Re a E E | E3 Sb [std otanmaçãO ob : E ria a -4 Pets f *srivo dB 5 -(0b o q E «esto o ERRADA Up E Ex Ee EE a Ml ERR 1 ne def, deE: | E 1 à Etc a indo E ad 4 a ti per ATRITO HO O “06 AOGRARAVOD: O a ERR o ' 3 A ne ' RR E A PD ! sE gs iori «Bo opilas pisa sabitodioo poSpiuds vis EaD ii Ro E = | ; 7 cabsjzs ob cêntrto 42190 Naa di ER t : , E K Eq = ESA | [a Fa ERC co aq, ã Rag as RO sEqas oa ES RN a : bo - o - a — o Rca 4 o É E er e pompa O E | +69 etoviircasgbni mEvis = BI Casa lime == pi + Ela E E 1 phbogssnadedos Do stob sb asfspasquornação s Diva + RR a E , É cos geme SUE E j ab 12 Q ouituspaas on qORRI ah quimssoh ob BS Sh ggEcOn =; R E E; A E “o szsq agixadremsoTo esbabinh ash osgamaipoaa sh De io À É EM a 0; tais EE a :ss0p4bnco cadúiovon asn- (1681 ab Stotosada o do: | r SER 's sineboosssmioo qolev o — 1 aa e Es oe ! fes 109 sbibasse aRpsdos EBES sb) (otãso Soq4 coniv o sin=y e ES) E Rua E dt Dae = a Bu - 3 S SoquIp 2ohBbsgtl tansÃo ànoci sb quis à E Rs po ja 1uIp ai a el a E ro: pos | peadmaitos nstogatotansas no, “Boto suis RS E pra 1 ErHF Bs osirab idgssz10o nolsv io - EH en ala das ! : pi Re Eus E: ui Lo ] e Ii vegplpup Teq sbibaste nBoçãob Abso sb toiras roer ea e ; E Í R pé E a RS + ME vedada iasviri coESgeSo 2b BOgUID abR sBesilgaséis a s2gol Ee E ter fi CR «LStiçqão Sb E sinadra tener a pssisas Tipo mea o. Es | E q Dea Eradie| E 1 Ro NES, Ra sobsdravo) D = US IA o a RP Ds Ea [Sa | ev O - OS a peu SRP E asa x Dae no voo DA toiragoss oSosinanivom sasq Istari Ba ad co do tobemab cao irado opudes oa Entro: DIE Babsrrrol a=s0lave: ed TA AR GU E a RR] : : Ê a DE e po pa RS es o a se É E dom Ear 7 a pipi EN a Ee eia - ch osobsbidss e sosprômo = Fº ni RR aa e a OM RP o Ed E o ee ipa a nas ne ps ASA cia E iages «eopdbiaad nv Jogue" es morpib ME foubssA A -naBsts pg E E E ERA Es E al E aa es Sr Eta HED 4 é o “co Pee ESA PAi, E Sa EEN Maça?” mo apo da EC er SAE Sa ri rt a A = — Er DE a A goal ce ; pp as a Es a Poa! Car

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA CERA

cadas a nível de projeto e atividades a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;

IIhaja previsão de efetiva disponibi lidade de recursos financeiros para atender as despesas pre

tendidas.

Art. 3.

- O disposto no artigo 1º des te Decreto não se aplica às dotações referentes a Pessoal e Encargos Sociais, às transferências constitucionais e as des

tinadas a pagamento da divida contratada.

pm Art. 4º —- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições

em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondo nia, em 18 de março de 1991, 103º da República.

OSWALDO PIANA FILHO

[Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 5012, de 18 de março de 1991

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo