Decreto Estadual de Rondônia nº 5011, de 18 de março de 1991

Decreto nº 5011

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, DE 18 DE MARÇO DE 1991.

DECRETO Nº 5011

Torna sem efeito os Decretos nºs 4936, 4936-A e 4935, de 28.12.90.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Consti tuição Estadual-e,

Considerando que,a Lei que dispõe so bre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1991, foi aprovada em

data posterior ao prazo constitucional;

Considerando que,o projeto de Lei Orça mentária/91, quando enviado à Assembleia Legislativa, ja estava pro

jetado correção ate dezembro/90;

Considerando que, ao ser aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias, foi feita uma nova correção, constituin

do uma decisão equivocada por haver dupla correção,

Art. 1.

- Tornar sem efeito os Decre tos nº 4936, de 28.12.90, que atualiza os valores do Orçamento Geral do Estado para o Exercicio de 1991; nº 4936-A,de 28.12.90, que atua liza os valores do Plano Plurianual do Estado de Rondônia para o pe riodo de 1991 a 1993: e nº 4935, de 28.12.90, que aprova o Detalhamen

to das Unidades Orçamentárias para 1991.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 18 de março de 1991, 103º da PApUnmiC AR Ze 1 [=] Z net

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Decreto Estadual de Rondônia nº 5011, de 18 de março de 1991

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