Decreto Estadual de Rondônia nº 4994, de 8 de março de 1991

Decreto nº 4994

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ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VA LOR DE Cr$ 361.020.000,00 PARA REFORÇO DE DO TAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 303, de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Esta do de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Crédi to Adicional Suplementar no valor de Cr$ 361.020.000,00 ( trezentos e sessenta e um milhões e vinte mil cruzeiros ), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.

— Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II, deste Decreto e nos montan

tes especificados.

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Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de Março de 1991, 103º da República.

JERÔNIMO DE SANTANA Governador

JOSÉ FILHO Secretário de ES Planejamento e Coordenação

|| CLOTER A DA MOTTA

Secretário de Estado da Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº 4994 Cr$ 1,00 NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR DESPESA

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 16.01.08.07.021.2.212 | MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS DELEGACIAS DE nm

EDUCAÇÃO E CULTURA-DRECS. 142.00 |00 361.020.000,00

361.020.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO 11 ANEXO AO DECRETO Nº 4994

CANCELAMENTO Cr$ 1,00

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO di VALOR DESPESA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 16.01.08.07.021.2.212 | MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS DELEGA CIAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA-DRECS. 31206 361.020.000,00

361.020.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO III QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO AO DECRETO Nº 4994 Cr$ 1,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RUN ES RES TOTAL I 1 II W assemeLÉrA LEGISLATIVA 1.892.393.411,75 | 1.866.870.911,75 | 1.854.109.661,75 | 1.854.109.661,75 | 7.467.483.647,00 is SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 6.957.152.736,25 | 6.598.132.738,25 | 6.596.132.736 ISTO, 2S | 26.384.530.945,00 E 4

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