Decreto Estadual de Rondônia nº 4993, de 7 de março de 1991

Decreto nº 4993

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA +

Dispõe sobre a extensão da Gratificação de 2/3, previs ta no Decreto 3710, de 24 de abril de 1988.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 65, in ciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Fica estendida a gratificação de 2/3 (dois terços), prevista no Decreto nº 3710, de 24 de abril de 1988, aos servidores lotados no Setor de Folha de Pagamento da Polícia Militar do Estado, desenvolvendo as atribuições e tarefas inerentes à elaboração, conferência e análise das folhas de pagamento.

Art. 2.

As despesas decorrentes da aplica ção deste Decreto correrão à conta do orçamento do Estado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na da ta de sua publicação.

palácio do Governo do Estado de Rondônia,em 07 de março de 1991, 103º da República.

Governador

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Decreto Estadual de Rondônia nº 4993, de 7 de março de 1991

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