Decreto Estadual de Rondônia nº 499, de 24 de setembro de 1982

Decreto nº 499

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais, e com fundamento no artigo 7º do Decreto-Lei nº 02 de 51,12.81, DECRETA:

Art. 12.

- Fica aberto à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, um crédito suplementar e no valor de CR$ 2.000.000,00 (Dois milhões de cruzeiros), obser ne vando-se nas classificações institucionais, econômicas e funcio nal-programática a seguinte discriminação: DESPESA: 12 - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Ciên cia e Tecnologia, 12.01 - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Cién cia e Tecnologia

4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial

2.000.000,00 TOTAL. 2.000.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL

12,01.11.10.055,1,0539- Implantação do Sistema Estadual de Ciência e

Tecnologia 2.000.000,00 2.000.000,00

TOTAL 2.000.000,00

Art. 2.

- O valor do crédito de que trata o ar tigo anterior, será coberto com recursos financeiros SAREM/SEPLAN /PR, com base no inciso II, do $ 1º do artigo 43, da Lei - Federal

4.320 de 17.03.64, conforme discriminação:

RECEITA:

2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL

2500.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2590.00.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.000.000,00 TOTAL 2.000,000,00

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentá ria da Despesa do Estado estabelecida pelo anexo, de que trata o

Decreto nº 027 de 14.01,82.

III TRIMESTRE 2.000.000,00

TOTAL 2.000.000,00

Art. 4.

- Este decreto entrará em vigor na data

de sua publicação./

Decreto Estadual de Rondônia nº 499, de 24 de setembro de 1982

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