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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4987, de 28 de fevereiro de 1991

Decreto nº 4987

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4 artigos

ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 54.068.111,50 PARA REFOR GO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇA MENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribui

ções que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Esta do e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 303, de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica áblsto ao Orçamento-Programa Anual do Esta do de Rondônia, em favor da CASA CIVIL, AUDITORIA GERAL DO ESTADO , PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SE CRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE » HOSPITAL DE BASE DE RONDÔNIA, SECRETA RIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, POLICIA MILITAR DE RON DÔNIA, Credito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 54.068

150 ( cinquenta e quatro milhões, sessenta e oito mil, gent onze/ cru ntã

zeiros e cinquenta centavos ) para reforço de dot, ÇO rias indicadas no Anexo I, deste an)

BM

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Art. 2.
— Os recursos necessários à execução do disposto

no artigo enterior decorrerão da anulação parcial das dotações orça

mentárias, indicadas no Anexo II, deste Decreto e nos montantes es

pecificados.

Art. 3.
— Fica alterada a programação das quotas trimes

trais estabelecidas pelos Decretos nºs 4935 e 4936 de 28 de dezem

bro de 1990, conforme Anexo III, deste Decreto.

Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua pu

blicação, revogadas as disposições em contrário.

28

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de fevereiro de 1991, 103º da República.

JOSÉ OSTI FILHO Secretário de Es Planejamento e Coordenação Geral

t CLOTER DA MOTTA

Secretário de Estado da Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº 4987 Cr$ 1,00 E NATUREZA CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR DESPESA 11.01.03.07.021.2.002 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CAR Go DA UNIÃO. 3253.00 |00 165.000,00 AUDITORIA GERAL DO ESTADO 11.03.03.07.021.2.068 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CAR Go DA UNIÃO. 3253.00 100 5.117.686,50 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 12.01.03.07.021.2.005 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CAR G0 DA UNIÃO. 3111.00 100 4.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 14.01.03.07.021.2.012 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CAR GO DA UNIÃO. 3253.00 |00 | 25.097.125,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 17.01.13.07.021.2.023 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CAR Go DA UNIÃO. 3253.00 100 2.100.000,00 17.01.13.07.021.2.081 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES TADO. 3253.00 |00 2.806.000,00 HOSPITAL DE BASE DE RONDONIA 17.02.13.07.021.2.128 | PAGAMENTO DE PESSDAL E ENCARGOS SOCIAIS A CAR G0 DA UNIÃO. 3253.00 100 482.300,00 17.02.13.07.021.2.082 | PAGAMENTO PESSOAL JE ENCARGOS SOCIAIS DO ES TADO. 3113.00 |00 9.700.000,00 SECRETARIA] DE ESTADO |DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO 20.01.03.07.021.2.030 | PAGAMENTO DE PESSOAL : ENCARGOS SOCIAIS A GAR Go Da LuzÃo. 3253.00 |00 300.000,00 A

BRR)

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº 4987 Cr$ 1,00 NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR DESPESA

POLICIA MILITAR DE RONDÔNIA

29.01.06.30.021.2.038 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS si AIS A

CARGO DA UNIÃO ) 53.00 0 4.300.000,00 : | | Du n-

54.068.111.50

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 11 CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº 4987 Cr$ 1,00 CÓDIGO ESS: PLE CSTJF ISCUAÇUR O) HATÇREZA F VALOR DESPESA 11.01.03.07.021.2.002 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DA UNIÃO. 3113.00 00 165.000,00 AUDITORIA GERAL DO ESTADO 11.03.03.07.021.2.068 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DA UNIÃO. 3113.00 00 5.117.686,50 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 12.01.03.07.021.2.005 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DA UNIÃO. 3113.00 00 4.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 14.01.03.07.021.2.012 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DA UNIÃO. 3113.00 00 25.097.125,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 17.01.13.07.021.2.023 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DA UNIÃO. 3113.00 00 2.100.000,00 17.01.13.07.021.2.081 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO 3113.00 00 2.806.000,00 HOSPITAL DE BASE DE RONDÔNIA 17.02.13.07.021.2.128 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DA UNIÃO. 3113.00 00 482.300,00 17.02.13.07.021.2.082 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADBT 3111.00 00 9.700.000,00 SECRE ana E ESTADO DE OBRAS E SERVI 20.01.03.07.021.2.030 TAIS 00 300.000,00

3113.00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO TI CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº 4987 Cr$ 1,00 é E ATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO tara F VALOR DESPESA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA A 29.01.06.30.021.2.038 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DA UNIÃO. 313.00 00 4.300.000,00

54.068.11,50

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO TI QUOTAS TRIMESTRAIS

ANEXO AO DECRETO Nº 4987 Cr$ 1,00 E TRE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ria 9 TOTAL I 1 nI Iv

TRIBUNAL DE JUSTICA 1.624.089.979,25 | 1.059.529.154,25 |1.059.529.154,25 497.135.205,25 | 4.240.243.492,00 CASA CIVIL 472.301.566,75 | 384.501.558,75 | 344.539.058,75 336.664.068,75 | 1.538.006.267,00 AUDITORIA GERAL DO ESTADO 39.991.630,00 | 39.091.630,00 | 39.991.630,00 39.991 .630,00 159.986.520,00 E-GOVERNADORIA 39.895.047,50 | 37.518.075,00 | 37.518.075,00 35.140.302,50 150.072.300,00 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 86.139.912,50 | 62.139.912,50 | 2.139.912,50 78.139.912,50 328.559.650,00

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE HOSPITAL DE BASE DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SER VIÇOS PÚBLICOS E POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA

SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS

POLICIA MILITAR DE ESTADO DO RONDÔ NTA.

857.690.000, 00 2.117.610.630,50 586.319.084,75

8.223.257.193,00 2.582. 128.000,00

608.607.152,50 506.431 .580,50

1.969.908.000,50

537.674.000,00 | 537.674.000,00 1.957.610.630,50 [1.942.577.193,00 403.919.084,75 | 367.047.684,75

8.223.257.193,00 | 8.223.257.193,00 1.733 .828.500,00] 1.733.828.500,00

523.129.152,50 | 481.890.152,50 503.470.446,75

1.967.162.000,50

A

EL «904 + 644.068,00 1: 166.390.484,75 1

295.658.000,00 2.228.696.000,00

922 «!42 522,00 «523.676.339,00

8.223.257.193,00 32.893.028.772,00 885.529.000,00 6.935.314.000,00

2.092.516.610,00

2.013.881 .787,00

7.868. 648.002,00

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