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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4979, de 28 de fevereiro de 1991

Decreto nº 4979

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DN

Cria, na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a De legacia de Policia em Itapuã do Oeste, Município de Porto Velho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica criada, na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Delegacia de Polícia em Itapuã do Oeste, Município de Porto Velho.
Art. 2.
- A competência da Delegacia ora criada, estã fixada no artigo 46 do Decreto nº 18, de 31 de dezembro de 1981.
Art. 39.
- Este Decreto entra em vigor na

- data de sua publicação.

Art. 4.
- Revogam-se as disposições. em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 28 de fevereiro de 1991, 103º da República.

“ JERÔNIMO GÁRCIA DE SAN'RANA Governador

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