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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4977, de 25 de fevereiro de 1991

Decreto nº 4977

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Art. 1. Art. 2. Art. 39. Art. 4. Art. 59. Art. 6. Art. 79. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
- Ficam reguladas as condições relativas à designação e situação dos integrantes da Polícia Militar de Ron

dônia, nos Cursos e Estágios de interesse da Corporação.

GOVERNADORI A

REGULA AS CONDIÇÕES PARA DESIGNAÇÃO, FREQUENCIA E SITUAÇÃO RELATIVAS A CURSOS E ESTAGIOS DE POLICIAIS-MILI TARES. EE

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA, no uso de

suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 2.
- A designação para frequentar cursos de formação será precedida de concurso, mediante inscrição voluntá

ria de candidatos que preencham os requisitos fixados em edital.

$ 19 - A avaliação, para efeito de seleção dos candidatos, far-se-á por uma comissão composta de 3 (três) Ofi

ciais nomeados pelo Comandante-Geral, através de: 1 - Provas de conhecimentos básicos:

a)Exame de nível intelectual - valendo 5

(cinco) pontos;

b)Exame de conhecimentos profissionais-va

lendo 10 (dez) pontos.

IITeste de aptidão fisica:

Ss 29 - A média global deverá ser igual ou supe

rior a 5,0 (cinco).

39 - O policial-militar concludente do Curso

de Formação Jde Cabos PM, classificado em primeiro lugar, será ma

triculad Curso/ de Formação de Sargentos PM, independente de

concursol, aprovado no exame psicotécnico, satisfaça as

demais i gênci no edital respectivo.

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N GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORI A +

$ 4º - O policial-militar concludente do Curso de Formação de Soldados PM, classificado em primeiro lugar, será matriculado no Gurso de Formação de Cabos PM, independente de con curso, desde que satisfaça as demais exigências previstas no edi

tal respectivo.

Art. 39.
- São considerados, também, como de Forma

ção os Cursos de Adaptação de Oficiais PM, de Adaptação de Ofi ciais de Saúde PM e de Habilitação de Oficial da Administração PM.

Parágrafo único- Para frequentar o Curso de Aper feiçoamento de Sargentos, a Praça deverá estar pelo menos, no

"comportamento bom".

Art. 4.
- A matrícula, nos cursos e estágios de especialização ou extensão, será feita através de designação do Comandante-Geral, após concurso interno, observadas as Diretrizes

Gerais de Ensino e o interesse da Corporação.

Art. 59.
- O policial-militar, matriculado em qual quer curso, poderá requerer o trancamento de matrícula nos seguin

tes casos: 1 - para tratamento de saúde;

I1 - para tratamento de saúde de dependente legalmente reconhecido, quando comprovada a necessidade de seu a

companhamento;

IIIvoluntariamente.
Art. 6.
- Ficará impedido de frequentar curso ou estágio de qualquer natureza, por 1 (um) ano, o policialmilitar

que for desligado por:

1 - desistência voluntária; 11 - motivos disciplinares; ou

IIIreprovação.
Parágrafo único- Nos Cursos delormação da Solda dos e Adaptação de Oficiais Combatentes e Sa alunos rêpro

vados serão excluídos do estado efetivo da Poli itar do Es

tado de Rondônia.

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q D pt =. pr E Ca GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA RS TT ALAS GOVERNADORI A AAA

Art. 79.
—- O Comandante-Geral estabelecerá o pro grama para cada concurso com, pelo menos, trinta dias antes do início das provas.
Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
—- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de fevereiro de 1991, 163º da República. Am, N N E l a e JERONIMO GARCIA DE SANTANA Governador ES rm,

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