Decreto Estadual de Rondônia nº 4976, de 21 de fevereiro de 1991

senta) dias, a contar de 1429. de janeiro deDcã99 IG o prazo para conclusão dos trabalhos das Comissões Espe ciais criadas através dos Decretos nºs 4883 e 4884 de 28

de novembro de 1990, com finalidade de regulamentar as Leis Complementares nºs 36, 37 e 39, que fixa diretrizes para implantação dos Planos de Carreira do Serviço Público ci vil do Estado, dispõe sobre o Plano de Remuneração dos Fun cionários Públicos Civis do Estado, e Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fun

dações Estaduais, respectivamente.

data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 1991, 103º da PRN

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JERÔNIMO GAÉCIA DE SANTANA

Governador

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