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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4972, de 21 de fevereiro de 1991

Decreto nº 4972

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Art. 2.
- No ato da posse, os servidores nomeados pelo presgnte Decreto deverão apresentar os docu

mentos abaixo Pé

IAos ocupantes |d Categorias Funcio

nais de Nivel/Superior:

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Rimas 02 EN

a)original e xerox do Diploma e Carteira

do ôrgão de classe;

b)original e xerox da Certidão de Nasci

mento ou Casamento;

c)original e xerox da Certidão de Nasci

mento dos dependentes;

d)original e xerox do documento de iden tidade;
e)original e xerox do C.P.F;
f)original e xerox do Titulo de Eleitor;
g)original e xerox do documento de quita

ção de Serviço Militar;

IIAos ocupantes das Categorias Funcio

nais de Nível Médio:

a)original e xerox do Certificado de con

clusão e Histórico Escolar;

b)original e xerox da Certidão de Nasci

mento ou Casamento;

c)original e xerox da Certidão de Nasci

mento dos dependentes;

d)original e xerox do documento de iden tidade;

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA NES. 03.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA = E STR

e

Dispõe sobre a nomeação de ser vidores no Quadro Permanente do Pessoal Civil do Estado de Ron dônia, para provimento de Car gos nas diversas Categorias Fun

Funcionais.

”

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no uso

das atribuições que lhe confere o artigo 65, Inciso V ãa Constituição Estadual, e, com fundamento nas Leis Complemen tares nºs 01/84, 02/84, 10/85 e 17/86,

DECRETA

e Art. 1º - Ficam nomeados os servidores re

E lacionados no anexo I do presente Decreto, os quais passa rão a integrar o Quadro Permanente do Pessoal Civil do Esta

do de Rondônia.

Art. 30.
- A posse dos servidores nomeados e lotados na Capital do Estado será efetivada perante o Di retor do Departamento de Recursos Humanos e no interior nas respectivas Delegacias Municipais por representantes da Se cretaria de Estado da Administração, de conformidade com o

Inciso III, do Artigo 25 da Lei Complementar nº 01/84.

Art. 4.
- O ato de posse efetivar-se-ã no prazo improrrogável de 30(trinta) dias, a partir da data da

publicação deste Decreto.

Parágrafo único- Não haverá, em nenhuma

hipótese, posse por procuração.

Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá

rÃos

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2iiilde fevereiro de 1991, 103º da República.

JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA

Governador

SOBRAL DE/ CARVALHO

Estado dá Administração

JOÃO MAR

Secretário d

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