Decreto Estadual de Rondônia nº 4964, de 31 de janeiro de 1991

Decreto nº 4964

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA RE TEN

Altera os valores das funções gra tificadas criadas atravês dos De cretos nºs 2721, de 09.09.85, e 3426, de 21.09.87, e dã outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.

- As funções gratificadas cria das através do Decreto nº 2721, de 09 de setembro de 1985 e Decreto nº 3426, de 21 de setembro de 1987, passam a vigorar com os seguintes valores:

Ios presidentes das comissões de: Li citação de Obras, de Materiais e Geral de Compras terão três vezes NS-30.

IIos Membros de cada Comissão, duas vezes NS-30.

Art. 2.

- Não fará jus à gratificação, o servidor ocupante do Cargo em Comissão ou Função de Confiança dos Gru pos de Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência

Intermediárias.

Art. 3.

- A despesa decorrente da apli cação deste Degréto/ correrão à conta da dotação orçamentária da Ca

sa Civil.

j Art. 40 - Este Decreto entra em vigor

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TC GOVERNADORIA .

na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 31 de janeiro de 1991, 1039 da República.

JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA

A Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 4964, de 31 de janeiro de 1991

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