Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4959, de 25 de janeiro de 1991
Decreto nº 4959
Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com aves realiza das até 31 de janeiro de 1991, e
dã outras providências.
O GOVERNANDOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição Estadual e considerando o disposto no Convê nio ICMS 68/90, de 12 de dezembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam isentas do Imposto sobre Ope rações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pres tações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermu nicipal e de Comunicação - ICMS -, atê 31 de janeiro de
1991, as saidas internas de aves.
Art. 2.
- Ficam cancelados os créditos tribu tários relativos às operações com aves realizadas no pe ' riodo de 1º de janeiro de 1991 até a data da publicação deste Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na da
ta de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia,em 25
de janeiro de 1991, 1039 FR
x
fo =
JERÔNIMO
RCIA DE SANTANA
Governador
< . y ; E s º - que RE a És, qui j : | e Ri ' E” | a au | É | EE | Le ty E | | q Ma l