Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4953, de 23 de janeiro de 1991
Decreto nº 4953
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA mc
Designa o Dr. ERASTO VILLA VERDE DE CARVALHO, para defender o Es tado de Rondônia, em caráter ex
cepcional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
SS de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de ser o Es tado de Rondônia defendido nos autos da "MEDIDA CAUTELAR INONIMADA" |, visando o bloqueio de suas contas, requerida pelo Sindicato dos Servi dores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, perante o Juiz Subs tituto da Vara da Fazenda Pública;
Considerando que a Douta Procuradoria Geral do Estado encontra-se eventualmente impedida de oferecer a defe sa, pois, idêntica medida judicial foi requerida pela Associação dos Servidores daquele órgão, conforme manifestação nesse sentido, surgin do, dai, evidente conflito de interesses,
e
DECRETA:
por os recursos cabíveis, coma Agravo de Instrumento ou Mandado de Se
gurança, fazendo-o sob% compromisso do seu Grau Acadêmico.
Fazenda.
na data de/ su: blicação.
va | J
pa did aba o Sd is ds neh des Pei Do digas a Rn . sr Poe ae ao Ser da RD E ERRA quase 7 E lá ER qe rp E : pie E aa Er o l E SE oia mago o e a Aa ao sanToa da auaavos A : Es ga to Po 4º nAaOQAUNÁVOS | a | E ES ; AMO Ad navoS E E a | | 05 fe pp qa Ra os, | ! | Dag -ARBL SO OHTRVALOAO ES da , CERA RREDTS E ud ee o SC ae pe | SER Mo a DE s E . N É l E re iso a E | SS o : Rs a 5 | Ata AT é As 28d Sipieal o f EL uti Rem | ER osnaa rat DRTATO E pe dg Ea | o SSB no ,cinóbuoR-sblosss PRI ÇEr. . a Et, cm Jo K ads E rr , a IEsadESgss : ga 1 ES ria = : a A att [7 Ea Re E | É E Cn RR o | om MACHOS EQ daáras DO ROS RAEM : E; k a E Aa RRE a . id RR ; o cadapol cabpiudiats cause abro ja i ni ts : ga.o 158 sb shbsbisea5sq E obnssabianal sá Ei is PERDER so : ZE ae Ro: | + SAGAMIFORI IHTUÃO SETA RA apdue zoom chkbosTso E LcobEor Eles | 152, 00b oSESpinte oias aBiseupsa | dEsnos auge pise pan ns yr ha a = prai a = dis Ss (O aancrsg «pánODgoA Db phsdas ch cixsiorbui. 2sbes dh se E Mai E Ra pi Ain 1a to e ne JE E RRSRIdhasbpgsas sb esey aba aid di Imob tusoRg sr 2-sgp obaizobéBioS ] Ne o ci Ea s1pb ESasosa ão sb shrbequi si mombspdasvs sesprIfoóDho D)sdSs SD posou RE “+ cob. 0B)sidquas Sisg siiasonos Por TRRAkBUO chibam so tinshi jSSdd mes j a | SER ne Lg E - , " 2 pelas; a SA” o aaces dial Es sra NE y o e. " - E a a É aiii 1 oBoafeel irbir apsosaços qefeno cio combos boi | É ao vesaesao dad sb osilinoo-agrobivo (doi 1 aa Bra ' a sifrae === Eca | E E TS | À dad sAcTE DEO (JA SST o. Sede ge an de Re = BS ol se = É +) até BRR | ld j se RPE rSÃes sado obanpitaso ao bas ao E ABR iai, dai dos. TodE, 4.0 BA oiddeni OORpONDA Olitaviagião apago ei | Ae an Ri; E Se DE ITED J*q8S -& 16VOmÔsg ERG «AETiscis mo Iodolesitara oksostão ei pos A DER | cá 150 E SoDÊos & 1BzasdnooqobABboS qOBssdoIia elsúpri vbaszd ob-GRo mos ] | Ga Bb, oBADdauú vo qanonaideci ss DosaoA peno catavidso Ef) (ojejs E “Bm ED = e a Ns; mm 1 a! Ea ns E | be E o” OoimslooA Gngo uso gh pEREHo qo” Egioa obra: REL a TA E a : E Bo UR ep os E PRE 1 E : ye a: d ps rising iss eco! Ea ê à : E Re ; E ; E = ga E | I ab - cesddatiodcb asosqaob Bio ONCE - | E q as ia DRA é É E E , ao pi gs meto o A A fes i E E ques so nizsiszosB BD Sion A OS vinda ossdost ssa dspeadico || doca AS = . aa a «abassea |» i h Y h Ep prego se E a DR « Ta Ps E Glad | i Rr pSim o F nd Sun do (a o ii | À Zapiv sa sades Gis too Sape = GR ; A ao qrSa q, Panis EPE E l E ; E Po ADE mo MAO q e (S E e a prt k So PA o o os apoitdna leva Sp gsesian E EE Ss A E Ge ERAS ope EE at AE fi Es | | RNA qa Rs e DD o cr O BR Recado = — sc og=sc gs De ecoa qa ate ST ql po ml : ; APNR MPE o Ele o Ê a: - À oe | je: Aa Fo Ceni:
Dad
sm
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ERR.
contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 23 de janeiro de 1990, 103º da República.
JERÔNIMO GAR DE SANTANA Governador