Decreto Estadual de Rondônia nº 4951, de 18 de janeiro de 1991

Decreto nº 4951

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA —————— À

Disciplina liberação de Recursos do Tesouro do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso de suas atribuições e, considerando a necessidade de ade

quar o fluxo financeiro do Estado às modificações da conjuntura o nacional,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica determinado que, a par tir desta data, todas as liberações de Recursos do Tesouro do Estado sejam, previamente, submetidas ao Governador do Estado , para aprovação, bem assim dos Recursos extraorçamentários man tidos através das contas e sub-contas das Secretarias.

Art. 2.

- A Secretaria de Estado da Fa zenda elaborará em 2 (duas) vias, relação semanal, das OLS a serem liberadas e dos pagamentos pendentes, para apreciação do Governador do Estado.

Parágrafo único- Na relação deverão estar incluídos os Encargos Gerais do Estado, as liberações de Convênios, os repasses para Empresas e Autarquias, bem como, o custeio das Secretarias, constando dados referentes aos proces sos a serem liquida

Art. 3.

- Nos casos de urgência, quan do, por qualquer |razão |superveniente, não fôr possivel a inclu são da libelrdção |de regursos na relação semanal, poderã ser au

torizada e

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Art. 4.

- Cabe à Secretaria de Estado da Fazenda a atribuição de adotar as providências necessárias à execução do presente Decreto, de forma a não prejudicar o andamento normal do processo burocrático.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondôn nia, em 18 de janeiro de. 1991, 103º da República.

JERÔNIMO « Governador

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