Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4939, de 7 de dezembro de 1990
Decreto nº 4939
E "7"
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA STORE)
Designa: o Dr. ERASTO VILLA VERDE DE CARVALHO, para de fender o Estado de Ron dônia, em caráter excepcio
nal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de ser o Es tado de Rondônia defendido nos autos da "MEDIDA CAUTELAR INONI MADA", visando o bloqueio de suas contas,requerida pelo Sindica to dos Membros do Ministério Público do Estado de Rondônia e ou
tros, perante o Juiz Substituto da Vara da Fazenda Pública;
Considerando que a Douta Procuradoria Ge ral do Estado encontra-se eventualmente impedida de oferecer a defesa, pois, idêntica medida judicial foi requerida pela Asso ciação dos Servidores daquele órgão, conforme manifestação nes
se sentido, surgindo, dai, evidente conflito de interesses,
seu Grau Académico
aplicatão este Detreto correrão a conta da Secretaria de Esta
ua publicação.
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