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Decreto Estadual de Rondônia nº 4932, de 27 de dezembro de 1990

Decreto nº 4932

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Art. 32. Art. 42.
2 artigos

r GOVERNADORIA ^

DECRETO N2 4932 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, EM FAVOR DAS DIVERSAS UNIDADES ORÇAMEN TÁRIAS, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 1.006.024,710,92 PARA REFORÇO DE DOTA ÇÔES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O OGVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei n2 259, de 28 de dezembro de 1989

DECRETA:

Art. I2 - Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CASA MILITAR, AUDITORIA GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SECRETARIA DE ESTADO DA AD MINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, HOSPITAL DE BASE DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, SE CRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, SECRETARIA DE ESTADO DO IN TERIOR E JUSTIÇA, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS, ENCARGOS GERAIS DO ESTADO/SEFAZ, Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ ... 1.006.024.710,92 ( num bilhão, seis milhões, vinte e quatro mil, se tecentos e dez cruzeiros e noventa e dois centavos ) para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. cessarios ao atendimento do disposto no artigo ante da anulação parcial das dotações orça mentarias, II, deste Decreto e nos montantes es pecificados

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GOVERNADORIA "^

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Art. 32.
- Fica alterada a programação das quotas trimes trais estabelecidas pelo Decreto n2 4467, de 28 de dezembro de 1989, conforme Anexo III, deste Decreto.
Art. 42.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 1990, 1032 da República.

JERONIMO GARCIA DE SANTANA

GOVERNADOR

JOSÉ OSTI FIIHD

SECRETÁRIO DE E! PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

GERAL

clote: ... MOTA

secretário de est DA FAZENDA

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CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLENENTAÇÃO

ANEXO AO DECRETO N2 4932 Cr$ 1,00

NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA

TRIBUNAL_DE_JUSTIÇ A 03.01.02.04.013.2.062 MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3120.00 00 3.000.000,00

3132.00 00 5.418.568,33

03.01.02.07.013.2.162 MANUTENÇÃO DAS COMARCAS DO INTERIOR 3120.00 00 1.227.779,00

3132.00 00 59.403.574,44

CASA MILITAR

11.02.03.07.020.2.065 ASSISTÊNCIA E SEGURANÇA AO GOVERNADOR 3132.00 00 115.239.558,00

AUDITORIA GERAL DO ESTADO

11.03.03.07.032.2.070 SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO ECONÔMICO

FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA 3132.00 00 1.500.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDE NAÇÃO GERAL

13.01.03.09.020.2.007 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DO PLANEJAMENTO GO

VERNAMENTAL. 3132.00 00 100.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

14.01.03.07.021.2.011 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 3120.00 00 2.100.008,00

3132.00 00 5.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 15.01.03.07.021.2.013 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINIS TRAÇÃO. 3120.00 00 15.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 16.01.08.09.021.2.212 MANUTENÇÃO DAS DEI/ÉGACIAS QE EDUCft/ÇÃO E CULTU RA-DRECS. 3132.00 00 71.289.154,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLENENTAÇÃO

ANEXO AO DECRETO N? 4932 Cr$ 1,00

NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA

HOSPITAL DE BASE DE RONDÔNIA JP^- 17.02.13.07.021.2.083 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DE BASE 3120.00 00 45.000.000,00

3132.00 00 35.380.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTE CIMENTO

19.01.11.62.346.1.221 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMER

CIAL 3132.00 00 1.256.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA

23.01.06.30.021.2.035 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURAN

ÇA PÚBLICA. 3120.00 00 60.000.000,00 I

3132.00 00 20.000.000,00 4120.00 00 20.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA

24.01.03.07.021.2.039 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR

E JUSTIÇA. 3120.00 00 5.200.000,00 J0^K 3132.00 00 16.000.000,00

24.01.06.30.021.2.240 PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA E ORIENTAÇÃO DO

CONSUMIDOR. 3120.00 00 1.000.000,00

3132.00 00 2.150.000,00 4120.00 00 5.000.000,00

24.01.06.09.217.1.141 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. 3132.00 00 80.000,00

24.01.06.30.021.2.103 MANUTENÇÃO DO SISTEMA PENITENj&dRIO 3120.00 00 11.000.000,00

24.01.06.30.025.1.142 RECUPERAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E(ADHINIS

TRATIVO. 4110.00 00 1.655.166,95

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO AO DECRETO N? 4932 Cr$ 1,00

NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR DESPESA

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

26.01.03.07.021.2.194 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO D() MEIO AM

BIENTE. 3120.00 00 5.000.000,00

3132.00 00 6.237.960,20

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETAÍHA DE ES TADO DA FAZENDA

27.01.03.08.042.1.217 PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS E TRANSFE

RÊNCIAS AS INSTITUIÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO INDI RETA. 3212.00 00 96.600.000,00

3211.00 00 25.000.000,00

27.01.16.07.021.2.258 APOIO A MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS

DE RODAGEM-DER. 3212.00 00 120.000.000,00

27.01.09.51.268.2.250 APOIO A MANUTENÇÃO DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DE

RONDÔNIA-CERON. 3212.00 00 7.887.120,00

27.01.04.13.067.2.246 APOIO A MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE TERRAS E CO

LONIZAÇÃO DE RONDÔNIA-ITERON. 3211.00 00 30.000.000,00

27.01.11.66.375.2.257 APOIO A MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PESOS E ME

DIDAS. 3211.00 00 20.000.000,00

4311.00 00 10.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUN TOS MUNICIPAIS ^ \

28.01.03.07.021.2.228 ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIO^ 3131.00 00

4120.00 00

1.000.000,00 8.000.000,00 28.01.10.$u323.1.195 PROGRAMA DE DESENMLVLflENTH) URBANO 4110.00 00 73.399.822,00

1.006.024.710,92

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II CANCELAMENTO

ANEXO AO DECRETO N2 4932 Cr$ 1,00

NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03.01.02.04.013.2.062 MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3131.00 00 3.000.000,00

3191.00 00 280.000,00 3192.00 00 : 3.004,09 3231.00 00 180.000,00 3291.00 00 330.000,00 4120.00 00 3.625.564,24 4250.00 00 1.000.000,00

03.01.02.07.013.2.162 MANUTENÇÃO DAS COMARCAS DO INTERIOR 3131.00 00 1.000.000,00

4120.00 00 58.403.574,44

03.01.02.07.207.2.210 MANUTENÇÃO DA ESCOLA DA MAGISTRATURA 4120.00 00 1.227.779,00

AUDITORIA GERAL DO ESTADO

11.03.03.07.032.2.070 SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO ECO

NÔHICO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. 3120.00 00 1.500.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

13.01.03.09.020.2.007 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DO PLANEJAMENK

GOVERNAMENTAL. 3231.00 00 100.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

14.01.03.08.030.2.201 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINIS

TRAÇÃO TRIBUTÁRIA. 4120.00 00 3.900.000,00

14.01.03.08.025.1.003 CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS DE

RENDAS E POSTOS FISCAIS. 4120.00 00 3.200.008,00

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇ

15.01.03.07.021.2.013 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESTACO DA

ADMINISTRAÇÃO. 32.00 00 15.000.000,00

HOSPITAL DE BASE DE RONDQ>I,Á 17.02U3.07.021.2.083 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL 4120.00 00 230.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II CANCELAMENTO

ANEXO AO DECRETO N2 4932 Cr$ 1,00

NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR

DESPESA

17.02.13.75.428.1.128 REFORMA E INSTALAÇÕES MEDICO HOSPITALAR 4120.00 00 1.050.000,00

4110.00 00 1.100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 19.01.04.18.110.1.136 DESENVOLVIMENTO DA ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 3132.00 00 1.256.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUS TIÇA 24.01.06.30.025.1.142 RECUPERAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ADMINISTRATIVO. 4120.00 30 21.000.000,00

24.01.06.07.021.2.175 MANUTENÇÃO DO FUNDO PENITENCIÁRIO. 3120.00 DO 1.000.000,00

3132.00 30 2.000.000,00

24.01.06.30.021.2.240 PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA E ORIENTA

ÇÃO AO CONSUMIDOR 3131.00 00 150.000,00

24.01.06.09.217.1.141 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 3131.00 00 80.000,00

24.01.06.07.025.1.178 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E EQUIPA

MENTOS DE PRÉDIOS PÚBLICOS. 4120.00 00 5.000.000,00

24.01.03.07.021.2.226 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS 3120.00 00 50.000,00

3132.00 00 110.000,00 3223.00 00 30.000,00 4323.00 00 10.000,00 24.01.03.07.021.2.039 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA. 3131.00 00 1.000.000,00 4120.00 00 1.655.166,95

24.01.06.30.021.2.103 MANUTENÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.] 3132.00 00 10.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADT) D(K MBIO AMBIENTE 26.01.03.07.021.2.194 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA D MEIO AMBIENTE. 4120.00 00 1.031.960,20

4250.00 00 206.000,00

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CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO li CANCELAMENTO

ANEXO AO DECRETO N2 4932 Cr$ 1,00

NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETA RIA DE ESTADO DA FAZENDA

27.01.03.08.042.1.217 PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS

E TRANSFERÊNCIAS AS INSTITUIÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. 4311.00 00 56.600.000,00

27.01.03.07.021.2.106 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3192.00 00 30.000.000,00

27.01.15.14.492.2.015 PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO

SERVIDOR PÚBLICO-PASEP. 3280.00 00 35.000.000,00

27.01.16.07.021.2.258 APOIO A MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE

ESTRADAS DE RODAGEM-DER. 4311.00 00 120.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS.

28.01.03.07.021.2.228 ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS. 3120.00 . 00 9.000.000,00

29.01.99.99.999.9.999 9999.00 00 515.815.654,00

1.006.024.710,92

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO iii QUOTAS TRIMESTRAIS

ANEXO AO DECRETO N? 4932 Cr$ 1,00

TRIMESTRES UNIDADE ORÇAMENTARIA TOTAL

II III IV

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 264.795.938,46 445.025.447,01 1.137.076.470,29 458.130.752,24 2.305.028.608,00 f^% MILITAR 41.674.939,74 127.990.689,27 94.537.427,36 166.619.665,54 430.822.721,91 AuúITORIA GERAL DO ESTADO 6.016.713,15 15.735.095,64 25.791.215,92 23.936.075,29 71.479.100,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 110.401.716,11 317.620.118,74 500.210.270,09 701.842.587,16 1.630.074.692,10 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 79.123.950,40 199.006.306,46 724.493.784,53 260.303.328,61 1.262.927.370,00 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃC 293.447.466,82 551.647.557,02 754.467.016,63 483.739.213,46 2.083.301.253,93 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 1.326.235.730,70 2.335.679.292,47 3.003.309.168,31 1.269.630.069,20 7.934.854.260,68 HOSPITAL DE BASE 72.319.254,34 228.766.934,79 396.339.862,24 145.574.962,63 843.001.013,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 79.423.768,09 185.536.736,05 260.876.958,18 324.494.531,63 850.331.993,97 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 240.871.746,00 534.329.012,41 901.201.818,79 740.942.883,80 2.417.345.461,00 SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA 69.798.519,20 167.994.529,99 303.929.095,30 305.551.641,62 847.273.786,11 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIEN TE 10.680.908,51 49.670.181,74 60.716.294,49 33.375.897,26 154.443.282,00 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO/SEFAZ 206.913.978,09 1.376.238.540,50 4.620.638.803,76 4.844.427.138,62 11.048.218.460,97 SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS 78.942.444,41 257.108.197,50 984.317.516,00 i**ERVA DE CONTINGÊNCIA

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