Decreto Estadual de Rondônia nº 490, de 14 de setembro de 1982

Decreto nº 490

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DECRETO N9 É 49 0

GOVERNO

DO ESTADO DE RONDONIA

DE 14 DE SETEMBRO DE 1.982.

DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO E FIXA 0 PREÇO DE INSERÇÕES DE MATÉRIA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe são conferidas pelo art. 590, S 20 da Lei Comple

mentar no 41 de 22 de dezembro de 1.981,

Art. 29.

- Os preços das inserções de materias

no Diario Oficial do Estado, de assinaturas anual, semestral e unita

rio do exemplar, serão os constantes da tabela abaixo:

Preço por centímetro de coluna

PUBLICAÇÕES

Cr$ 500,00

wo sho fi, q GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA ENG GOVERNADORIA fis.02

a)Para Porto Velho: Assinatura anual. ( . c. <. Cr$ 12.000,00 Assinatura Semestral. ... Cr$ 7.000,00

b)Para fora de Porto Velho: o Assinatura anual. . cc... Cr$ 20.000,00 Assinatura Semestral. . . . +. Cr$ 11.000,00 EXEMPLARES Número do dia. <. cc cc... 0. Cr$ 50,00 = Numero atrasado. . (CCC... Cr$100,00

Art. 30.

- Fica o Secretário de Estado da Secre taria de Estado da Administração autorizado a proceder, nos exerci cios subsequentes, semestralmente nos meses de Maio e Novembro na proporção da variação do valor nominal das O.R.T.Ns, o reajustamen to dos preços constantes na tabela prevista no

Art. 49.

- Toda a matêria destinada a publica mM

vt A em PAN GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA End fis.03 HAS ES GOVERNADORIA [Ey ção no Diário Oficial do Estado, serã obrigatoriamente encaminhada |. à concessionâria atraveês de Orgão competente da Secretaria de Esta do da Administração.

Art. 59.

- A Secretaria de Estado da Administra ção disciplinarã a forma de recolhimento do pagamento de inserções de interesses de particulares.

Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Porto Velho-RO, 14 de setembro de 1.982. <L

ai ) imupdo o GE encena DE OLIVEIRA Goje nador do Estado d / - e | Rondonia.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 1147, de 13 de maio de 1983

Decreto Estadual de Rondônia nº 490, de 14 de setembro de 1982

Citada por 1 norma

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