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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4895, de 6 de dezembro de 1990

Decreto nº 4895

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Art. 10. Art. 29. Art. 30.
3 artigos

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Autoriza a Junta Comercial do Estado de Rondônia - JU CER a abrir Crédito Adi cional Suplementar no Orça

mento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribui

ções legais e, tendo em vista o disposto no artigo 107, da Lei Federal nQ

4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:

Art. 10.
- Fica a Junta Comercial do Estado de Rondônia - JU CER, autorizada a abrir no orçamento do exercício de 1990, Credito Adicional Suplementar no Projeto/Atividade 11.66.021.2.001 — Manutenção da Junta Comer cial, elemento de despesa 3111.01 - Pessoal Civil ate o limite de CR$ 14.000.000,00 (QUATORZE MILHÕES DE CRUZEIROS) e 3113.00 - Obrigações Patro nais até o limite de CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS).
Art. 29.
— Os recursos disponíveis que darão suporte à altera ção são oriundos das TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - Transferências Intragoverna mentais para fazer face ao pagamento de Pessoal na forma dos Anexos 1 e II que acompanham o presente Decreto, obedecidas as disposições do artigo 43 da Lei

4.320, de 17.03.1964.

Art. 30.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publica

cão, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de dezem

bro de 1990, 103º da República.

JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA Governador

A 4 sea e LIEMAR COELHO DOS SANTOS

Presidente/JUCER

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