Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4891, de 30 de novembro de 1990
Decreto nº 4891
pa” es Es GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA o GOVERNADORIA DECRETO Nº 4891, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990.
Constitui Comissão para regula rização contábil junto à Secre taria de Estado da Fazenda do Con trato de Empréstimo Externo en tre a CAERD e Bancos Interna cionais,com aval do Governo do Estado de Rondônia, conforme a Lemos 5, dela oo se, PE E O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atri -páuições conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, E] E th t DECRETA: ao à a Art. 1º - Fica criada uma Comissão composta de 05 ' (cinco) membros para estudar e encaminhar soluções visando a regulari : ização contábil, junto à Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ, do Con fe|trato de Emprêstimo Externo, no valor de US$ 20.000.000,00 (Vinte mi A lhões de dólares), firmado entre a Companhia de Águas e Esgotos de Ron “| dônia S.A.-CAERD, Midland Bank, The Bank of Nova Scotia Internacional EE Limited e Banque NMB Interunion, em 16 de março de 1986, com o aval do sm estado de Rondônia, conforme Lei autorizativa estadual nº 55 de 27 de [setembro de 1985, conforme segue: - ALBINO TURBAY - Tribunal de Contas - MARIA IVA AZEVEDO - CAERD - OSCAR BERNARDES DE PEREIRA - SEPLAN - GERSON LUIZ MOURANO - SEFAZ ; - MÁRIO JORGE SARKIS - AGE 2º - A Comissão, que será presidida pelo membro do Tribunal d ofas Perri no prazo de 10 (dez) dias, concluir os seus trabalhós apresentando relatório circunstanciado com os indicati vos mencion dós no art. 1º deste Decreto.
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA PRE. GOVERNADORIA E
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de novembro de 1990, 103º da República.
JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA
Governador