Decreto Estadual de Rondônia nº 4886, de 30 de novembro de 1990

Decreto nº 4886

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TER a

Dispõe sobre a nomeação de ser vidores para comporem o Grupo ocupacional-Atividades Peniten ciárias, aprovados em concurso público, e dá outras providên

cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando

das atribuições que lhe confere o artigo 65, incisos V e

Xv da Constituição do Estado,

gs DECRETA:

Art. 1.

- Ficam nomeados para comporem o: Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, os candidatos aprovados em concurso público, realizado em 28/10/89, no Grupo Ocupacional-Atividades Penitenciárias, Código AP-1300, relacionados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- No ato da posse, os candidatos no meados pelo presente Decreto, deverão apresentar os docu mentos abaixo discriminados: 1 - carteira do Ministério do Pa Trabalho;

2 - original e xerox da certi dão de nascimento ou casa mento;

3 - original e xerox da certi dão de nascimento dos de pendentes;

-“ Carteirá de Identidade e

CPF;

- cartão do PIS, PASEP ou de claração de que não pos sui; É

- 2 (duas) fotos 3x4.

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ME. ON , EEN] GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ene: io GOVERNADORIA

Art. 30.

- O ato de posse, efetivar-se-ã no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do pre sente Decreto.

Parágrafo único- O prazo previsto no "caput" deste artigo poderá ser prorrogável por mais 30 (trinta) dias a critério do Secretário de Estado da Admi nistração.

Art. 40.

- Este Decreto entra em vigor na da ta de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, - em 30 de novembro de 1990, 103º da República. Y 3) JERÔNIMO GÁRCIA DE SANTANA Governador Pa JOÃO MAR. a ra CARVALHO Secretário del Estado da Administração

fe, pe GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA . ANEXO I CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE PENITENCIÁRIO CÓDIGO: AP-1301 . CLASSE: "A" o REFERÊNCIA: NM-7 MUNICÍPIO: JI-PARANÁ-RO 01 - MARINA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA 02 - IRACY ALTVIG MANHAÊÉS 03 - ADIMAR EDUARDO MOREIRA 04 - GILBERTO FERREIRA SANTOS MUNICÍPIO; VELHO-RO a JDSÉÊ DANIEL DE ALMEIDA 2 — ANTONIO IDE OLIVEIRA NETO o).

Decreto Estadual de Rondônia nº 4886, de 30 de novembro de 1990

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