Decreto Estadual de Rondônia nº 4883, de 28 de novembro de 1990

Decreto nº 4883

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E

Cria comissão especial com a finalidade de regulamentar a Lei Complementar nº 39, de 31 de julho de 1990,

- que dispõe sobre o Re gime Juridico dos Fun cionários Públicos (est

“ vis do Estado, das Au tarquias e Fundações

Estaduais, e dá outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o Artigo 65, inciso V

da Constituição Estadual, e considerando a imperiosa neces

sidade de regulamentação da Lei Complementar nº 39, de 31 de julho de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado, das Autarquias e

Fundações Estaduais,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criada no âmbito da Secreta ria de Estado da Administração, uma comissão especial com a

finalidade de regulamentar a Lei Complementar nº 39, de sa

, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos ticos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Estaduais.

Art. 2.

- Ficam designados os funcionários cónstantes do anexo I, para comporem a comissão de que tra Na ta /o/artigo anterior. 3)

o | , so: | 2 - Rod Da E SN i Dao . E E E Pas” EC a E a : sa E , . ie : E it misipo Es : : É E E E = : pe E o E :

F Eos un a Es GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ENTAUM ais GOVERNADORIA 020

Art. 3.

- Para execução de trabalho a que se destina este Decreto é devida para cada membro a gratificação em 5 (cinco) NS-30 da Tabela de Vencimentos do Pessoal Civil do Poder Executivo, para os de Nivel Superior e, 5 (cinco) NM-30 para os de Nivel Médio, paga mensalmente.

Art. 4.

- A comissão terã prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, para a conclusão dos trabalhos.

Art. 50.

- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária de cada Orgão.

”

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 28 de novembro de 1990, 103º da República.

N “ | A JERÔNIMO GARCIA DE SANTA air Governador

Ee * De and ESA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA , E ci GOVERNADORIA ANEXO -1 NOME CARGO CADASTRO LOTAÇÃO JOACIL BRAGA BRANDÃO Economista 33.520 SEAD MARCO AURÉLIO GARCIA MACEDO Administrador 26.371-1 SEAD LILIANA TORRES MANSUR Ass.Jurídico 27.708-8 SEAD as. FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO Ass.Jurídico 49.536-1 SEAD MARIA DE SOUZA PACHECO Administrador 34.108-8 SEAD SANDRA MARIA JERREIRA DA SILVA Economista 03.958-6 SEPLAN RIX FARIAS LIMA Ag.Administ. 03.766-4 SEAD ai

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