Decreto Estadual de Rondônia nº 4882, de 28 de novembro de 1990

dades afins prestados pela Junta Comercial do Estado de Rondônia-JUCER.

com os indices oficiais do Governo Federal.

contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondo nia, em 28 de novembro de 1990, 103º da República.

JERÔNIMO GARCÍA DE SANTANA

Governador

a, De My» SN i o (Vo fa) E)

cce ade u R PJ COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA TABELA DE REFERÊNCIA PARA OS PREÇOS DOS SERVIÇOS E MULTAS APLI CADAS PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA. e GR-- JUGER 1. FIRMA INDIVIDUAL 110 Constituição sia siseia o é o eia biniais areia o o o aleiojorajatajo à ajota 070! BEN 29565 NCr UM DE DATADO) 1.2 - Anotação de mudança de endereço(exclusivamente). BIN 6,80 Cr$ 516,00 163 = AnQUADÃO us + pamamas é crase ama a a rama é não BEN 23,50 Cri Sado Uns Cancelamento sejensjisio a é à ajbjaterareraicio é é etojajetejataio 1 giepiio BENI, 75) GLS 891,00 2. SOCIEDADE, EXCLUSIVE SOCIEDADE ANÔNIMA COMANDITA POR AÇÕES E COOPERATIVAS. e 2.1 - Contrato Social....ceceerceneerrerrerrereerreore BIN 70,22 Cr$ 5.322,00 2.2 - Alteração de Endereço (exclusivamente).......... BIN 11,75 Cr$ 891,00 2.3 — Alteração Contratual.........cccccc core coco. BIN 58,62 Cr$ 4.443,00 2.4 — Distrato Sociales a à sujajsaaisiaro é à arsjarerasajaio é a star BEN 35515 Cr$ 2,5664500) Da5 =) BiqUIdaÇãO: é ou sistaiaanio é a já oivinloiorejaro 0 00 aiafajataniro vo à 0,0: BIN 35,15 Cr$NG2NGO4N00 3. EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA, COOPERATIVAS, SOCIEDADESANÔNIMAS E EM COMANDITA POR AÇÕES. 3:1)- Átos-Constitutivos. «cs» su uemeeimas é o amore iesteris é é cio: BIN128,65 “Cr$ 977/50500 3.2 - Ata da Assembléia Geral Extraordinária... ........ BIN 93,50 Cr$ 7.086,00 3. | - a de Assembléia dos Debenturistas...... cc... +. BIN 93,50 Cr$ 7.086,00 Fé Nos Av. Pinheiro Machado, 326 - Caiari Fone: 221-5467 - 221-5061

ç cd A ; ' JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Cont... F1.02 3.4 — Ata da Assembleia Geral Ordinária............ BIN 93,50 Cr$ 7.086,00 3.5 — Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraot>.BIN 116,93 Cr$ 8.862,00 dinaria. - 3.6 - Ata de Assembléia Geral de Fusão Cisão Incorpora ção Transformação e Liquidação... ............BEN 128,65 Cr$ 9.750,00 3.7. - Ata de Reunião de Diretoria sem emissão de e E AÇÃO! « o uiáisi lajes ds main aaa 5 Pneus 5 5 Goro BEN/ 103550) Cr$) 172036500 3.8 - Ata da Reunião de Diretoria com emissão de ACADRIda rs siajetare(asaio srs emjniatolerataso a alerajurarmrarto o 5 o spo rota BEN) 1055 10): (CR$) 75065800) 3.9 - Ata de Reunião do Conselho de Administração. .BIN 93,50 Cr$ 7.086,00 3.10- Ata da Reunião do Conselho Fiscal............BTN 93,50 Cr$ 7.086,00 4 — CONSÓRCIO DE GRUPO DE SOCIEDADE GR Registros apare orla 0 4 exeneisiaroloiaia é o eyatersraisvoroia avo ojuzern into BEN, 128,65 Cr$ OSS 000, MD = Aliteraçãos ee é «a ajajeiniojujaro à ud ajsiarato orutaoro é aforooioio BEN. 70522; Cr$i 5 322,00 4.3 - Cancelamento....cccceorecrrcrco rc cor co... «BIN 93,50 Cr$ 7.086,00 e 5 - FILIAL, SUCURSAL E OUTROS 5.1 - Abertura......ccccerecece correo coco co 000000 BIN 29,65 Cr$ 2.247,00 BD AUESEAGÃO seua és anima messes à amina eo « o mijaappo pr BIN, 23,500 (Cr$ 1.788,00 5.3 - Cancelamento... ..cccccererecerner reco... BIN 18,13 Cr$ 1.374,00 6 - EMPRESA ESTRANGEIRAS EN 6.1.- Autorização para funcionar no País...........BIN 175,44 Cr$ 13.296,00 6)2 - Nhcionalização.....ccccrcercorrercorra rece. «BEN 128,65 Cr$ 9.750,00 613 - Alteração (modificações posteriores e autori ação). .eccccererer eres ce crer coro 000000. «BIN 116,93 Cr$ 8.862,00 | 6.4 À Cancelamento de Autorização... ..ccc00 000000. «BIN 116,93 Cr$ 8.862,00 o ars mms do Sins = Tr ——— Av. Pinheiro Machado, 326 - Caiari Fone: 221-5467 — 221-5061

+ o b PJ COMERCIAL ER, DE RONDÔNIA Cont. .. F1.03 7 - DOCUMENTOS DIVERSOS 7.1 —- Arquivamento ou Anotação de Publicações de Atos de: Sociedade. ou Firmas Individuais..ssccicecossws coiso ec BIN 35,15 Cr$ 2.664,00 7.2 — Arquivamento de Carta de Gerente............BIN 18,13 Cr$ 1.374,00 e 7.3 — Arquivamento de Procuração... ecccerer eee. c e «BIN 35,15 Cr$ 2.664,00 7.4 -— Cancelamento de Procuração... ....cccc cce... BIN 18,13 Cr$ 1.374,00 7.5 - Arquivamento de Emacipação..................BIN 35,15 Cr$ 2.664,00 7.6 — Arquivamento de outros Documentos de Interesse da Empresa....cccccrrerrrrrrrro reco oro o 0. ++ BIN 35,15 Cr$ 2.664,00 8 — AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO 8.1 - Matricula de Tradutor e Interprete ComercialBIN 58,62 Cr$ 4.443,00 8.2 - Matricula de Preposto de Tradutor e Interpre te Comercial.......ccccccceecec cerco 00 BIN 29,65 Cr$ 2.247,00 e 8.3 - Cancelamento de Matricula de Tradutor e In terprete Comercial. .ccccooccccoor creo oco... «BIN 13,30 Cr$ 1.008,00 8.4 -— Nomeação "ad Hoc" de Tradutor e Interprete Comercial ao e o espere creibiito é à iperaerasao so crrenjo BEN 1,75% ICrd 891,00 8.5 - Matricula de Leiloeiro...cccccccccr roer o... «BIN 58,62 Cr$ 4.443,00 8.6 - Matricula de Preposto de Leiloeiro..........BIN 29,65 Cr$ 2.247,00 8.7 - Cancelamento de Matricula de Leiloeiro ou P am de Leiloeiro. .ccccccoco coco oco... «BIN 13,30 Cr$ 1.008,00 8.8 |- N meação, de Trapicheiro, Administrador de Ar azém de Depósito, Corretor Oficial de Mer cadorias e Avaliador Comercial... ... 0.000 +++ «BIN 58,62 Cr$ 4.443,00 PM E O AGA A SR Fone: 221-5467 — 221-5061

4 ta Í ) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Cont... , F1.04 8.9 — Cancelamento de nomeação de trapicheiro, administrador de armazém de depósito, corretor oficial de mercadoria e avaliador comercial......ccecerersemerercacra ooo o oo. BIN 13,30 Cr$ 1.008,00 8.10 - Matricula e cancelamento da matricula de empresa de ar a mazém geral.....cccececeeereerec eee reecrercr crer core oo BIN 75,96 Cr$5.757,00 8.11 - Fiscalização do armazém geral e trapicheiro por unida de de operação (anualmente)......ccccccccccsccr cc. BIN 235,85 Cr$17.874,00 8.12 - Fiscalização de leiloeiro por leilão realizado........ BIN 23,59 Cr$ 1.788,00 9 —- PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL 9.1 -— aArquivamento.......ccccccccerrercerco cerco roses. BIN 58,62 Cr$ 4.443,00 Oh. ALEELAÇÃO emos sé à ssiniaajerao | à é sijoisraojoroio o É wbisiorojereio s 8 cisttero BEN) - 59,02) Cr$ 4445500 E 0,9 = Cancelamentos: é csanemnssd rapa so ppa ds negao BIN. 255590€%$, 15788500 10 - AUTENTICAÇÃO e 10.1 - Livro encadernado ou bloco de fichas sanfonadas....... BIN 11,75 Cr$ 891,00 10.2 - Conjunto de fichas avulsas : 10.2.1 = Atê 100 fichas... ccsconasecraniccasasasaases BIN 18,13 Cr$ 1.374,00 10.2.2 - Acima de 100 fichas, por lote adicional | até

e: nai Í i JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Cont... F1.05 11 — CERTIDÃO E BUSCA 11.1 - Por Folha Fotocopiadora (incluindo fotocópia e autenticação) ......ecerererracrrersecasreecoe. BIN 6,80 Cr$ 516,00 11.2 — Por Folha Datilografada.............ccccc0 000. BIN 6,80 Cr$ 516,00 e 11.3 - Simplificada (Portaria DNRCNS 08/80,.......... BIN 5,34 Cr$ 405,00 11.4 — Atraves de Telex (por linha transcrita)....... BIN 0,71 Cr$ 54,00 11.5 - Busca ou Consulta de Documentos (por documento)BTN 2,96 Cr$ 225,00 12 — RECURSO 12.1 - Pedido de reconsideração............ccc00000.. BIN 11,75 Cr$ 891,00 12.2 - Interposição de recurso ( art. 49 do decreto ' nº 86.764/8l)..ccccecercorccrcorcarcarsc sao. BIN 23,59 Cr$ 1.788,00 12.3 - Interposição de recurso (art.53 da lei nº. e ho TIZO/OS) « a e simiszaanis ou 2 chomanes sscgesessa is srs BIN 99,50 08 7:086:00 13 — EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE COMERCIANTE 13.1 - Tãt ár de/firma individual................... BIN 11,75 Cr$ 891,00 13.2 - /Direétor, gerente ou representante de socieda de fe Outros. cccereerecerer cerca neo rerrra esco BIN 23,59 Cr$ 1.788,00 TDT eeeeee—— O Av. Pinheiro Machado, 326 - Caiari Fone: 221-5467 — 221-5061

NE q ss , Í PJ COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA TABELA DE REFERÊNCIA PARA AS MULTAS APLI CADAS PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA. e 1. Por infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de Agentes Auxilia res do Comércio, de Armazéns Gerais e outros sujei tos ao controle e fiscalização dos Órgaos do Regis tro do Comércio.......cccccccercrcercrra raras. BIN 23,59 Cr$ 1.788,00 2. Nas reincidências das infrações previstas no item anterior.....ccccorcnrererorrcarcorsarcorasrsarsos BIN 29,65 Cr$ 2.247,00 3. Por infrigência das cláusulas que acompanham o ato - autorizativo das e presás à strangeiras, da área de competência do al para o quais não esteja comi nada pena....cceebeiecteeeetrreeeerre cre cccroarooo BIN 260,43 Cr$ 19.737,00 [ | I J ] | MRE E es sm Av. Pinheiro Machado, 326 - Caiari Fone: 221-5467 — 221-5061