Decreto Estadual de Rondônia nº 4881, de 27 de novembro de 1990

Decreto nº 4881

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4 artigos

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉ DITOS ADICIONAIS AO ORÇAMEN TO VIGENTE, FIXA DIRETRIZES

PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais,

Art. 1.

- É fixada a data do último dia útil do mês de novembro de 1990, como prazo final para a recepção pela Secretaria do Estado do Planejamento e Coordenação Geral, de pedidos de abertura de créditos

adicionais ao Orçamento Geral do Estado.

Parágrafo único- Aplica-se o disposto neste

artigo ao remanejamento de dotações orçamentárias de qualquer natureza ou origem, seja por via de compensa ção de crêditos, seja atravês do excesso de arrecada ção.

t. 2º - O Balanço Geral do Estado, relativo cídio dé 1990, serã apresentado, concomitante

Tribunal de Contas e à Assembléia Legislativa

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pe $ h GOVERNO DO EST Ee. SA ADO DE RONDÔNIA 4/06 GOVERNADORIA Ses rh Ê dentro de 60 (sessenta) dias apôs a abertura da sessão legislativa do ano vindouro.

Art. 3.

- A Secretaria de Estado da Fazenda expedirá resolução que julgar imprescindível ao fiel cumprimento deste Decreto e em especial à elaboração e apresentação das Contas do Governador do Estado no pra zo previsto pelo artigo anterior.

e Art. 40 - Os dirigentes das Secretarias de Estado ou Órgãos equivalentes adotarão no âmbito de suas respectivas Unidades, medidas que possibilitem fo) fiel cumprimento do disposto neste Decreto e em outros atos dele decorrentes.

Art. 5.

- Responderão administrativamente pela inobservância das normas aqui estabelecidas aqueles que lhe derem causa, cabendo à Secretaria de Estado da Fazenda a imputação das responsabilidades apuradas e imediata comunicação à Auditoria Geral do Estado e ao Tribunal de Contas.

e Art. 60 - Ficam fixadas as datas limites para entrega dos Balanços e Balancetes do exercicio de 1990, ao Departamento de Contabilidade/SEFAZ para efeito de consolidação das contas do Governo:

IDa Administração Direta - até 22 de janeiro de 1991;

IIDa Administração Indireta - Autar ) did o Fundações - até 31 de janei

A ul rop del io oi; III Da Administração Indireta - Empresa á de Economia Mista - atê 15 de feve

4 reiro de 1991.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 1990, 103º da República.

Sn TOA

JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 4881, de 27 de novembro de 1990

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