Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4866, de 21 de novembro de 1990
Decreto nº 4866
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ——
Altera a denominação da Delegacia de Menores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.
- A Delegacia de Menores, subor dinada ao Departamento de Polícia Especializada, e criada através do Decreto nº 18, de 31 de dezembro de 1981, passa a denominar-se "DELE GACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE".
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 21 de novembro de 1990, 103º da República.
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