Decreto Estadual de Rondônia nº 4862, de 7 de novembro de 1990

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA RES

Dispõe sobre medidas de conten ção de despesas no ambito do Poder Executivo, e dá outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso de suas atribuições legais, e

Considerando a atual crise econômico-fi nanceira que grassa no Pais, desestimulando toda e qualquer iniciati

va de desenvolvimento;

Considerando que esse desestimulo conduz, irremediavelmente, a estagnação econômica pela paralização das ati

vidades produtivas;

Considerando que essa paralização dos se tores produtivos inibe a transação comercial e ocasiona, de imediato, 1 a queda da arrecadação que não permite cobrir os encargos do

Governo;

Considerando que, além da queda de ar recadação, constata-se desde o início, bloqueio nos repasses de recursos federais destinados aos investimentos mais elementares no se tor público, inclusive para custeio dos encargos com pagamento dos

servidores;

Considerando que a somatória dos dados acima mencionados, para um Estado Federado ainda embrionário como Ron

dônia, torna inviável sua administração normal;

Considerando que é dever do Governo Esta

dual preservar seus-/valores humanos, sem destruir a base empresarial implantada com/gtande sagrificio;

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sos do sistema estadual ge finanças, mister se faz a urgente adoção I

Considerando a extrema penúria dos recur

de medidas de efetivo controle das despesas públicas; |

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