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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4845, de 22 de outubro de 1990

Decreto nº 4845

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA —>—

Constitui a Comissão de Avaliação e Alienação, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricul tura e Abastecimento, e dã ou tras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica constituida a Comissão de Avaliação e Alienação, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura e Abas

tecimento, com os seguintes:

PRESIDENTE: Pedro Vilson Dias Pinheiro, Secretário Adjunto da . SEAGRI, cadastro nº 03.022-7.

MEMBROS :

Emilson José Peixoto Barreto, Médico Veterinário , cadastro nº 31.347-5, e

Adeilton Ricardo da Silva, Zootecnista , cadastro no 45.716-7.

Art. 2.
- A Comissão instituída pelo presente Decreto tem como objetivo selecionar, avaliar e promover a alienação do gado vacum existente na Fazenda Pau D'Óleo.
Art. 3.
- A Comissão terã 90 (noventa) dias para

cumprimento do presente pb, devendo apresentar ao Governador do Estado, relatório cir anciádo sobre o resultado final dos traba

4o - Este Decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

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Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de outubro de 1990, 1029 de República. ea mid JERÔNIMO CIA DE SANTANA Governador y Ei

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