Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4804, de 14 de setembro de 1990
Decreto nº 4804
DECRETO Nº 4804 DE 14 DE SETEMBRO DIE IRS 0E
Regulamenta a Lei Complemen tar n9 38, de 20 de julho de 1990, no que se refere a Gratificação de Represen tação aos ocupantes da car reira: Tributação, Arrecada ção e Fiscalização. E
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 65, inci so V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 38 de 20 de julho de 1990
DECRETA:
de julho de 1990, estende-se aos ocupantes da carreira Tri
butação, Arrecadação e Fiscalização.
gente.
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em
14 de setembro de 1990, 1029 da Republica.
JERÔNIMO GARCI
Governador
GOVERNADORIA )
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