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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4804, de 14 de setembro de 1990

Decreto nº 4804

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DECRETO Nº 4804 DE 14 DE SETEMBRO DIE IRS 0E

Regulamenta a Lei Complemen tar n9 38, de 20 de julho de 1990, no que se refere a Gratificação de Represen tação aos ocupantes da car reira: Tributação, Arrecada ção e Fiscalização. E

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 65, inci so V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 38 de 20 de julho de 1990

DECRETA:

Art. 19.
- A Gratificação de Representação ins tituida pelo art. 39 da Lei Complementar nº 38, de 20

de julho de 1990, estende-se aos ocupantes da carreira Tri

butação, Arrecadação e Fiscalização.

Art. 29.
- As despesas decorrentes da aplica ção do presente Decreto, correrão à conta do orçamento vi

gente.

Art. 392-E.
ste Decreto entra em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

14 de setembro de 1990, 1029 da Republica.

JERÔNIMO GARCI

Governador

GOVERNADORIA )

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