Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4796, de 6 de setembro de 1990
Decreto nº 4796
] $/5 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA : EM Eies GOVERNADORIA DECRETO Nº 4796 DE 06 DE SETEMBRO DE 1990.
Institui normas disciplinado ras da fregliência ao Serviço Público.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador do Estado, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: so E ,
Art. 1.
- Nenhum contra-cheque será emi tido, no âmbito do Poder Executivo, sem a comprovação do compare cimento efetivo do servidor, qualquer que seja a sua categoria , ao setor de trabalho em que seja lotado.
Parágrafo único- Fica excluido da exi gência do presente artigo o servidor afastado nos casos previs tos em Lei. À Art. 2º - O atestado de fregtiência que não corresponda à verdade acarretará a responsabilidade adminis trativa do servidor que o emitir, sem prejuizo das sanções pe nais a que estiver sujeito. am q J
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, - em 06 de setembro de 1990, 102º da República. Uru ado D S RIBEIRO DA FONSECA ernador, em exercicio
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