Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4789, de 4 de setembro de 1990
Decreto nº 4789
Re E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA pn Sto GOVERNADORIA DECRETO Nº 4789 , DE 04 DE SETEMBRO DE 1990.
Incorpora ao patrimônio do Estado o seringal Aliança, com área de 85.900ha ( Oitenta e cinco mil e novecentos hectares ), situado no município de Porto Velho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti
. tuição Estadual, e;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 6739, de 05 de dezembro de 1979, estabelece o cancelamento de registro de imóvel rural vinculado a titulo nulo de pleno direito e por simples decisão do Corregedor-Geral da Justiça;
CONSIDERANDO que, na conformidade do
art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 214, de 30 de dezembro de 1988, são integrantes do dominio do Estado as terras transferidas ao patri mônio estadual, nos termos da Lei Complementar nº 41, de 27 de novem bro de 1981;
"am CONSIDERANDO que, nos termos da mencio nada Lei nº 214/88, são consideradas devolutas e passaram para o do mínio do Estado as terras que, não sendo próprias nem aplicadas a algum uso estadual, não se incorporaram ao dominio privado;
CONSIDERANDO, também, que essa Lei nº 214/88, no seu art. 3º, inciso II, inclui entre os bens do dominio do Estado os incorporados por qualquer meio de aquisição legal;
( CONSIDERANDO que a Constituição Fede ral no seu árt. 26, inciso IV, deixa bem claro que são incluidos en tre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da Uniã j
Il CONSIDERANDO o Parecer nº FC-28 exara
qse ns si e CS a SR Se RS S NR | SG D NS e s E s sm) epi 4. |
| BE] CREREREPEREREREREREREREREREREREPERERECECEREPEPEREREPEREREREREREE oe q — GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA us GOVERNADORIA 02. do pela Consultoria-Geral da República em 09 de março de 1990 no Pro cesso nº: 00400-00026/89-87, aprovado, no mesmo dia, pelo Excelentis simo Senhor Presidente da República e publicado no D.O.U. de 13 do referido mês de março, através do qual o Estado de Rondônia é reco. nhecido como sucessor legitimo das áreas de terras desmembradas dos Estados do Amazonas e de Mato Grosso e que deram origem ao ex-Terri tório Federal de Rondônia;
CONSIDERANDO que, na parte final desse Parecer consta que o Estado de Rondônia é o legítimo titular das ter ras devolutas existentes no ex-Território, exceto as afetadas à União Federal, por força do art. 20 da Constituição Federal em vigor;
| CONSIDERANDO que a incorporação das à
reas de terras devolutas do ex-Território Federal devem ser incorpo
| radas ao atual Estado de Rondônia de maneira continua, integral, de acordo com as leis vigentes e a Carta Magna Federal;
CONSIDERANDO, finalmente, o imperativo de poder o Governo do Estado dispor plenamente das áreas de terras a que tem direito para dar-lhes a devida e necessária destinação ou o cupação atravês do seu órgão competente, no caso o Instituto de Ter ras e Colonização de Rondônia - ITERON;
o DECRETA: | Art. 1º - Fica incorporado ao patrimô i nio do Estado, o seringal Aliança, com área de 85.900 ha (Oitenta e cinco mil e novecentos hectares), situado no município de Porto Ve | lho.
" MEMORIAL DESCRITIVO - 1. IDENTIFICA ÇÃO: 1.1. LOCALIZAÇÃOS Projeto Fundiário Madeira - 1.2 DENOMINAÇÃO: Imóvel Aliança - STRITO: Porto Velho - MUNICÍPIO: Porto Velho - ES TADO: Rondônia - Er 2.1. Posição Geográfica (MERIDIANOS E
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E Eis GOVERNADORIA ; PARALELOS) - EXTREMO NORTE: 630 29! 39" wWGr e 8º 27' 03" Sul. EXTRE MO SUL: 63º 41' 58" WGr e 8º 48! 31" Sul. EXTREMO LESTE: 630 26! 43" wGr e 8º 29' 29" Sul. EXTREMO OESTE: 630 55! 39" WGr e 8º 42! 04" Sul. 2.2 CARTAS NAS QUAIS ESTÁ SITUADO O IMÓVEL: SC-20 V-B-II; SC- -20 V-B-III; SC-20 V-B-V; SC-20 V-B-VI. CARTAS DE RECONHECIMENTO AEROFOTOGRÁFICO REALIZADO NO PERÍODO DE 1976. Na Escala de 1:70.000 e reproduzido para a Escala, 1:100.000 pela LASA. LEVANTA MENTO AEROFOTOGRÁFICO S/A. 3. VIAS DE COMUNICAÇÃO: BR-364 e RIOS: Candeias, Jamari e Madeira. 4. CURSOS D'ÁGUA: RIOS: Candeias, Ja mari e Madeira. 5. MÉTODO DE LEVANTAMENTO (CÁLCULOS). Interpolação de Coordenadas Geográficas executados com base no Meridiano 63º 00" WGr e no Paralelo 9º 00' S; considerando-se 1º (HUM GRAU)=110 KM/01' “e (HUM MINUTO)= 1.833 M/01" (HUM SEGUNDO) = 30,55 M. 6. INSTRUMENTOS | UTILIZADOS: Planimetro, Curvimetro, Transferidor, HP-97 (MINI COM PUTADOR) . 7. DECLINAÇÃO MAGNÉTICA: DETERMINADA: 7º 01' 58" wgr DATA: 30.04.83. 8. DIMENSÕES: ÁREA: 85.900 Ha (Oitenta e cin co mil e novecentos hectares) aproximadamente. PERÍMEIRO:237,650 M (Duzentos e trinta e sete mil e seiscentos e cingienta metros) apro ximadamente. 9. CONFRONTAÇÕES: NORTE: Rio Madeira, SUL: Gleba Cachoeira do Samuel, LESTE: Rio Jamari e OESTE: Rio Madeira. 10. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Partindo do ponto P-01, situado na foz do Rio Candeias com o Rio Jamari e à margem esquerda do Rio Ja mari, de coordenadas geográficas aproximadas longitude 63º 31! 38" WGr e latitude 8º 38! 27" S; deste, segue-se no sentido rio acima, por esta sua margem esquerda, com distância aproximada de e 36.000 ( Trinta e seis mil metros ) até o ponto P-02, também si tuado à margem esquerda do Rio Jamari, de coordenadas geográficas aproximadas longitude 63º 29! 13” wGr e latitude 8º 44! 38" 5; deste, segue-se com rumo aproximado de 0º 00"! we distância aproximada de 4.400m ( Quatro mil, quatrocentos metros ) até o ponto P-03, de coordenadas geográficas aproximadas longitude 630 31! 33” WGr e latitude 80 44! 38" S; deste, segue-se com rumo aproximado de 220 30! Sw e distância aproximada de 7.100 m (Sete mil e cem metros) até o ponto P-04, comum a Gleba Ca choeira do Samuel; de coordenadas geográficas aproximadas longitude 63º 33! 00" WGr e latitude 8º 48! 13" S; deste, segue-se pela divi sa da Gleba a Samuel, com rumo aproximado de 890 30" sw e distância aproximada de 16.500 m (Dezesseis mil e quinhentos me tros) até qe: P-0A, situado à margem direita do Rio Candeias, de coordenadas geográficas aproximadas longitude 630 41! 58” wGr e la titude 8º 48] 31" S; deste, segue-se pela margem esquerda do cita do rio, no sentido rio abaixo, com distância aproximada de 9.800 m |
£3 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ee GOVERNADORIA aee (Nove mil e oitocentos metros) até o ponto P-06, também situado a margem esquerda do Rio Candeias , de coordenadas geográficas aproxi madas longitude 63º 43! 29" wGr e latitude 80 46' 00" S; deste, se gue-se pela divisa da Gleba Candeias, com rumo aproximado de 879 30' SW e distância aproximada de 13.050 m (Treze mil e cinglúenta me tros) até o ponto P-07, comum à Gleba Candeias e perimetro urbano Ê da cidade de Porto Velho, de coordenadas geográficas aproximadas longitude 63º 50' 31" WGr e latitude 8º 46' 14" S; deste, divisa com o perimetro urbano da cidade de Porto Velho, com rumo aproximado de 01º 30' NW e distância aproximada de 3.550 m (Três mil, quinhen tos e cinglilenta metros) até o ponto P-08 de coordenadas geográficas ” aproximadas longitude 630 50' 34” wGr e latitude 8º 44! 19" S; des te, divisa com o perimetro urbano da cidade de Porto Velho, com ru mo aproximado de 88º 00! SW e distância aproximada de 6.550 m (seis mil, quinhentos e cinglenta metros) até o ponto P-09, de coordenadas geográficas aproximadas longitude 630 54! 09" wGr e latitude 8º 44" 25" S; deste, divisa com o citado limite, com rumo aproximado de 13º 00' NW e distância aproximada de 2.500 m (Dois mil e quinhentos metros) até o ponto P-10, de coordenadas geográficas aproximadas longitude 63º 54! 28" wGr e latitude 8º 43! 03" S; deste, segue-se ainda pelo referido limite, com rumo aproximado de 49º 00' NW e distância aproximada de 2.800 m (Dois mil e oitocentos metros) até o ponto P-11, situado à margem direita do Rio Madeira, de coordena das geográficas aproximadas longitude 63º 55! 39" wgr e latitude ” 8º 42' 04" S; deste, segue-se com rumo aproximado de 66º 00! SE e distância aproximada de 4.900 m (Quatro mil e novecentos metros) até o ponto P-12, de coordenadas geográficas aproximadas longitude 63º 53! 08" WGr e latitude 8º 43! 08" S; deste, segue-se com rumo apro ximado de 9º 00" NE e distância aproximada de 3.900 m (Três mil e novecentos metros) até o ponto P-13, de coordenadas geográficas a proximadas longitude 63º 52' 50" wWGr e latitude 8º 41' 03" s; se gue-se com rumo aproximado de 89º 00' NE e distância aproximada de 3.500 m (Três mil e quinhentos metros) até o ponto P-14, de coorde nadas geográficas aproximadas longitude 63º 50! 59" wGr e latitude ge 40! 59" S; deste, segue-se com rumo aproximado de 71º 00' NE e distância aproximadá de 1.350 m (Hum mil trezentos e cinquenta me tros) até o pon Vomaã de coordenadas geográficas aproximadas lon gitude 63º 50| 16" WGr| e latitude 8º 40' 40" S; deste, segue-se com rumo aproximado de 01º 00' Nw e distância aproximada de 4.800 m(Qua Cro mil e oit centos metros) até o ponto P-16, situado à margem di
| Wu ads GOVERNADORIA 05. reita do Rio Madeira, de coordenadas geográficas aproximadas longi tude 63º 50' 20" WGR e latitude 8º 38' 18" S; segue-se pela margem direita do Rio Madeira, no sentido rio abaixo, com distância apro ximada de 1.350 (Hum mil trezentos e cingienta metros) até o ponto P-17, comum ao Imóvel Portachuelo, de coordenadas gerográficas apro ximadas longitude 63º 49'52"WGR latitude 8937'45"S; deste, segue-se pela divisa do Imóvel Portachuelo, com rumo aproximado de 30º 30'SE e distância aproximada de 3.150 m (Três mil, cento e cinquenta metros) até o ponto P-18, de coordenadas geográficas aproximadas longitude 63249'06"WGR e latitude 8039'13"s; deste, segue-se divisa com o Imóvel Portachuelo, com rumo aproximado de 72º 00' NE e distância i aproximada de 8.500 m (Oito mil e quinhentos metros) até o ponto | ' P-19, de coordenadas geográficas aproximadas longitude 630 44' 37" WGr e latitude 8º 37' 38" S; deste, segue-se pela citada divisa,com rumo aproximado de 28º 30' NW e distância aproximada de 4.000 m(Qua | tro mil metros) atê o ponto P-20, situado à margem direita do Rio Madeira, de coordenadas geográficas aproximadas longitude 639 45" E 39" wGr e latitude 8º 35! 49"S; deste, segue-se pela margem direita do Rio Madeira, no sentido rio abaixo, com distância aproximada de 3.400 m (Três mil e quatrocentos metros) até o ponto P-21, comum ao Imóvel Cujubim, de coordenadas geográficas aproximadas longitude 63º 43' 56" WGr e latitude 8º 35' 04" S; deste, divisa com o Imóvel Cu jubim, com rumo aproximado de 26º 30' SW e distância aproximada de 3.000 m (Três mil metros) até o ponto P-22, de coordenadas geográfi | * cas aproximadas longitude 630 43' 11" wGr e latitude 8º 36" 33" S; deste, segue-se pela citada divisa com rumo aproximado de 709 00" NE e distância aproximada de 5.200 m (Cinco mil e duzentos metros ) atêo ponto P-23, de coordenadas geográficas aproximadas longitude 630 40' 33" WGr e latitude 8º 35! 33" S; deste, segue ainda pela referida divisa, com rumo aproximado de 25º 00' NW e distância apro o ximada de 2.900 m (Dois mil e novecentos metros) até o ponto P-24 , E situado à margem direita do Rio Madeira de coordenadas geográficas aproximadas longitude 63º 41' 12" WGr e latitude 8º 34"! 09" 5; des : te, segue-se pelo Rio Madeira, no sentido rio abaixo, por esta sua margem direita, com distância aproximada de 5.000 m (Cinco mil me tros) atê o ponto P-25, comum ao Imóvel Hueporanga; de coordenadas geográficas aproximad, ongitude 63º 38' 44" wWGr e latitude 8º 34' 50" S; deste, diyi com Imóvel Hueporanga, com rumo aproximado de 19º 00' SW e disiiâncial aproximada de 700 m (setecentos metros) | atê o ponto P-26 d coordenadas geográficas aproximadas longitude 630 38" 50" wWGr la itude 8º 38! 08" S; deste, segue-se pela cita
' Os SsasSoNSEASaaSa: RES ] É li no ad | GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA RE ns GOVERNADORIA E da divisa, com rumo aproximado de 58º 00' SE e distância aproximada de 7.850 m (Sete mil oitocentso e cinglenta metros) até o ponto P-27, de coordenadas geográficas aproximadas longitude 63º 35! 13" WGr e latitude 8º 37' 24" S; deste, segue-se pela referida divisa , com rumo aproximado de 25º 00' NE e distância aproximada de 1.300 m (Hum mil e trezentos metros) até o ponto P-28, situado na margem di - reita do Rio Madeira, de coordenadas geográficas aproximadas longi tude 63º 34' 55" WGr e latitude 8º 36! 46" S; deste, segue-se no , sentido Rio Madeira abaixo, por esta sua margem direita, com distân cia aproximada de 17.000 m (Dezessete mil metros) atê o ponto P-29, E | comum ao Imóvel Monte Belo; de coordenadas geográficas aproximadas . longitude 63º 32' 42" wWGr e látitude 8º 30' 36" S; deste, segue-se | | pela divisa do Imóvel Monte Belo, com rumo aproximado de 819 00' SE ! e distância aproximada de 650 m (Seiscentos e cinglenta metros) até. o ponto P-30, de coordenadas geográficas aproximadas longitude 639 | 32"! 21" WGr e latitude 8º 30' 39" S; deste, segue-se pela citada di visa com rumo aproximado de 8º 30' NE e distância aproximada de : 2.600 m (Dois mil e seiscentos metros) até o ponto P-31, de coorde nadas geográficas aproximadas longitude 63º 32' 08" WGr e latitude E 8º 29' 14" S; deste, segue-se pela citada divisa com rumo aproxima do de 42º 30' NW e distância aproximada de 300 m (trezentos metros) | até o ponto P-32, situado à margem direita do Rio Madeira, de coor | denadas geográficas aproximadas longitude 63º 32' 14" wGr e latitu | de 8º 29' 09" 5; deste, segue pela margem direita do Rio Madeira,no " sentido rio abaixo, com distância aproximada de 4.000 m (Quatro mil metros) até o ponto P-33, comum ao Imóvel Boca do Jamari, de coorde nadas geográficas aproximadas longitude 63º 30! 48" WGr e latitude go 27' 39" S; deste, divisa com o Imóvel Boca do Jamari, com rumo | aproximado de 83º 00' SW e distância aproximada de 700 m ( Setecen : tos metros) até o ponto P-34, de coordenadas geográficas aproxima RERR das longitude 63º 30' 23" WGr e latitude 89 27! 43º S; deste segue-se Ne pela referida divisa com rumo aproximado de 50º 00' NE e distância aproximada de 2.000 m (Dois mil metros) até o ponto P-35, situado à margem esquerda do Rio Jamari, de coordenadas geográficas aproxima das 63º 29' 39" WGr e latitude 8º 27' 03" S; deste, segue-se pela margem esquerda do Rig Jamari, no sentido rio acima, com distância aproximada de 5.200 (Cihco mil e duzentos metros) até o ponto P-36, de coordenadas geográficas aproximadas longitude 63º 31' 45" wgr e latitude 8 ' 14" 5; deste, segue-se com rumo aproximado de 35º 00' Sw e distândia aproximada de 500 m (quinhentos metros)até o
ê é Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA RR
ponto P-37, de coordenadas geográficas aproximadas longitude 63º 31" 45” WGr e latitude 8º 29! 14" Ss; deste, segue-se com rumo apro ximado de 6.800 m (Seis mil e oitocentos metros) até o ponto P-38, de coordenadas geográficas aproximadas longitude 63º 28' 18" wgr e latitude 80 30' 31" S; deste, segue-se com rumo aproximado de 58º 30" NE e distância aproximada de 3.500 m (Três mil e quinhentos me tros) até o ponto P-39, situado à margem esquerda do Rio Jamari,de coordenadas geográficas aproximadas longitude 63º 26! 43" wer e la titude 8º 29! 29" S; deste, segue-se pala margem esquerda do citado rio, no sentido rio acima, com distância aproximada de 27.000 m (Vinte e sete mil metros) até o ponto P-01, ponto inicial de descri
ção deste perimetro".
tentes.
na legislação do Estado.
regularmente dos seus bens patrimoniais.
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondo
nia, em q4 de setembro de 1990, 102º da República.
RCIA DE SANTANA
ZA
JERÔNIMO
Governador
ER,