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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4782, de 27 de agosto de 1990

Decreto nº 4782

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ESA

Regulamenta a Lei Complementar no 38, de 20.07.90.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso de suas atribuições legais,

D EC RLEITIA:

Art. 1.
- Os ocupantes das funções de

confiança de Chefe de Gabinete do Governador e Secretário Particular

do Vice-Governador terão a remuneração formada pela soma dos seguin tes: - Vencimento Básico Cr$ Representação 1375124575 120% do Venci mento Básico

Art. 2.
- A remuneração ora regulamenta da acompanhará o reajuste na mesma data e no mesmo percentual concedi do aos demais servidores do Estado.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de junho do corrente.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondô

nia, em 27 de agosto de 1990, 102º da República.

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