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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4780, de 24 de agosto de 1990

Decreto nº 4780

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5. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Regulamenta a Lei Complemen tar nº 38, de 20 de julho de 1990, no tocante aos venci mentos dos servidores ocupan tes do Cargo em Comissão ou Função de Confiança dos Gru pos de Direção e Asses soramento Superiores e de Direção e Assistência Inter mediárias, do Poder Executi

vo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no

art.16 da Lei Complementar nº 38, de 20 de julho de 1990,

D' E €C RUE TOA:

Art. 1.
- Os vencimentos atribuídos aos servidores ocupantes do Cargo em Comissão ou Função de Confian ga dos grupos de Direção e Assessoramento Superiores e de Dire ção e Assistência Intermediárias do Poder Executivo, são as

constantes da Tabela anexa a este Decreto.

Art. 2.
- As despesas decorrentes da apli

cação do presente Decreto, correrão à conta do orçamento vigen

te.

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de 5 de/1990.

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a IR S/S GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ed GOV ERNADORIA ad 02

Art. 4.
- Revogam-se, a partir da publica ção do presente Decreto, as disposições em contrário, e em espe cial os Decretos nºs 4418 de 20 de novembro de 1989; 4593 de 03 de abril de 1990 e 4648 de 08 de maio de 1990,4372, de 03 de no vembro de 1989, 4373, de 03 de novembro de 1989, 4400, de 07 de novembro de 1989, 4444, de 29 de novembro de 1989, 4504, de 22 de janeiro de 1990. Palácio do Governo do Estado de Rondônia , em 24 de agosto de 1990, 102º da República. Ea JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA Governador A

i fes dm = é GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Za pe: GOVERNADORIA 2 ANERXOI TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO VENCIMENTO REPRESENTA : CARGO BÁSICO ÇÃO Ss TOTAL Chefe da Casa Civil Chefe da Casa Mili tar 171.405,94 222% 551: 9277513 Procurador Geral Auditor Geral VENCIMENTO REPRESENTA CARGO BÁSICO ção E TOTAL Secretário Adjunto Sub-Chefe da Casa I Civil Sub-Chefe da Casa Militar Procurador Geral Adjunto : Secretário Particu 137.124,75 222% 441.541,70 lar do Governador Diretor Geral do Hospital de Base e Diretor do Escritô & rio de Representa ção em Brasilia FUNÇÕES DE CONFIANÇA DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES REPRESENTA = cs DAS - 3 85.702,97 120% 188.546,53 DAS - 2 e Asséssor I 85.702,97 603% 137. 124775) DAS - 1 | 85.702,97 403 119.984,15 Vas

- he) “e e f/5& GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TEA Sie GOVERNADORIA T ANEXO I FUNÇÕES INTERMEDIÁRIAS DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS FUNÇÕES VALOR DAI - 3NS 11.069,22 DAI - 2NS 9.294,48 DAI - 3NM 6.970,80 DAI - 2NM 5.809,06 DA . 4.647,16 mto Ed

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